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Atualizado em: 28/11/2025 às 11h41
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1029 atos encontrados
Nº 7958
Decretos
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7954
Decretos
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Centros de Educação Infantil – CEIs durante o período de férias escolares em janeiro para atendimento às crianças de 0 a 3 anos”
Nº 7950
Decretos
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do ex-vereador ELPÍDIO TENCARTE”.
Nº 7946
Decretos
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.345, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CORRIGIR A METRAGEM TOTAL DO IMÓVEL CONSTANTE DE SEU ARTIGO 1º.”
Nº 7942
Decretos
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram Hóspedes Oficiais do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PEDROSO, Governador 2025-26 do Rotary Internacional - Distrito 4470 e sua esposa BERENICE CAMILLO PEDROSO.”
Nº 7941
Decretos
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7939
Decretos
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com o disposto no Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, incluído pela EC nº 93/2016, de 08/09/2016, alterado pela EC nº 132/2023, de 20/09/2023 e EC n° 136/2025 de 09/09/2025”.
Nº 7938
Decretos
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NSP) NO MUNICÍPIO DE ANDRADINA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7937
Decretos
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 7936
Decretos
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 4.234/2024.”
Nº 7935
Decretos
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Doutor FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Doutor PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO e Doutor NELSON PASCHOAL BIAZZI JÚNIOR; Digníssimos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.”
Nº 7933
Decretos
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 7.599 de 15 de maio de 2023”.
Nº 7932
Decretos
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Feriado escolar municipal em comemoração ao “Dia do Professor” e sua extensão aos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Andradina, e dá outras providências.”
Nº 7930
Decretos
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria a distinção honorífica denominada "Ordem do Mérito Antonio Joaquim de Moura Andrade" no Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 7927
Decretos
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de servidões administrativas a título gratuito, por via amigável, em favor do Município de Andradina, as áreas que especifica e dá outras providências.”
Nº 7923
Decretos
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7922
Decretos
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, 1º Tenente Médico TIAGO XAVIER PINHEIRO, Chefe da Junta Médica da Base de Aviação de Taubaté-SP; e o Soldado GUARACY JONNATAN LASSA MACHADO, Auxiliar da Junta Médica da Base de Aviação de Taubaté-SP.”
Nº 4305
Leis
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 574.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4304
Leis
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 415.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4303
Leis
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 891.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4302
Leis
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera disposições das Leis nº 3.742/2021 e nº 3.904/2022, que dispuseram sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional, e o Plano de Carreira dos Empregados Públicos do quadro geral do pessoal administrativo do Município de Andradina e dá outras providências”.
Nº 4301
Leis
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a permanência de servidores públicos municipais no local de trabalho durante o intervalo intrajornada, e dá outras providências”.
Nº 7921
Decretos
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, Chefe da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; e Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.”
Nº 7920
Decretos
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
Nº 4300
Leis
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação da atual Praça da Enxada, localizada no bairro Vila Botega, como ‘Praça Memorial Família Botega - Monumento da Enxada - Relógio Solar José Botega’, e dá outras providências”.
Nº 4299
Leis
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade conforme especifica”.
Nº 61
Leis
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.
Nº 12363
Portarias
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”
Nº 12362
Portarias
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONCRIAN, para o biênio 2025/2027
Nº 7917
Decretos
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4298
Leis
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as disposições das Leis nº 3.904/2022, 3.906/2022 e 3.418/2017, criando e transformando funções de confiança e dá outras providências”.
Nº 4297
Leis
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município de Andradina a realizar a desafetação de bem público para a finalidade de Abertura e Prolongamento de via Pública. ”
Nº 7916
Decretos
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 4.234/2024.”
Nº 4296
Leis
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá a denominação de ‘AVENIDA ANTONIO SOARES ANDRADE’, a rua Boulevar e todo seu prolongamento no Bairro Residencial Costa Ville, nesta cidade".
Nº 7915
Decretos
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 7.812/2024”.
Nº 7914
Decretos
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 12358
Portarias
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Projeto de Cooperação Técnica de Incentivo à Produção Agropecuária
Nº 12356
Portarias
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS;
Nº 7911
Decretos
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 7.574/2023”.
Nº 7910
Decretos
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.844/2025 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.”
Nº 7909
Decretos
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o Decreto nº 7.542, de 21 de dezembro de 2022, que Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal às contratações diretas.”
Nº 4294
Leis
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce o § 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013”.
Nº 4293
Leis
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DA AMAMENTAÇÃO E O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4292
Leis
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios a empresas e estabelecer parcerias com entidades e comunidades terapêuticas para a reinserção social de pessoa em situação de rua e dependentes químicos, através do trabalho”.
Nº 4291
Leis
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação do Art. 4º das Leis nº 1.715/1997 e 2.679/2010, para dispor sobre a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.”
Nº 4290
Leis
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 60.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4289
Leis
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 55.560,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4288
Leis
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4287
Leis
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera as disposições da Lei nº 3.904/2022, criando funções de confiança junto à Secretaria Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais para cessão de servidores para a Fundação Educacional de Andradina, e em especial na Subsecretaria de Segurança Pública e dá outras providências”.
Nº 7902
Decretos
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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