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Atualizado em: 23/07/2026 às 16h04
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1145 atos encontrados
Nº 8039
Decretos
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA o programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito do Município de Andradina.”
Nº 8038
Decretos
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a adoção das providências administrativas necessárias à execução das obras de pavimentação da Estrada Vicinal ADD-337 e dá outras providências.”
Nº 8035
Decretos
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece diretrizes para o enfrentamento da Emergência Climática no Município de Andradina, institui o Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática e estabelece a governança participativa por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente.”
Nº 8034
Decretos
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.387, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a autorização da aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Andradina, nos termos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, e dá outras providências.”
Nº 8033
Decretos
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 8032
Decretos
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos do Decreto nº 8.030/2026, que instituiu o Concurso Público nº 001/2026, nomeou Comissão Especial e deu outras providências.”
Nº 8031
Decretos
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração de horário de expediente no dia 29.06.2026, segunda-feira, por motivo de Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026”
Nº 12414
Portarias
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sob a nomeação dos membros do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NSP) de Andradina que trata o decreto 7.938 de 2025.”
Nº 8030
Decretos
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Concurso Público 001/2026, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 8029
Decretos
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o recadastramento imobiliário municipal e tratamento do beiral na apuração da área tributável do IPTU”.
Nº 12413
Portarias
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conselho Municipal de Saúde (C.M.S.)
Nº 4394
Leis
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica."
Nº 4393
Leis
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica."
Nº 4392
Leis
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica."
Nº 12412
Portarias
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Comissão Gestora de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Andradina para o decênio 2026-2036”.
Nº 12411
Portarias
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia os membros do Fórum Permanente Municipal de Educação de Andradina.”
Nº 4390
Leis
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação da Rua 3 do Bairro Residencial Costa Ville, no município de Andradina, que passa a denominar-se Rua Pastor João Gilberto Romano, e dá outras providências."
Nº 4389
Leis
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dá a denominação de 'RUA JORNALISTA VANDERLEI SILVA LEÃO', no logradouro hoje denominado 'RUA 01', localizado no Bairro Residencial Nova Alcântara, no trecho compreendido entre a Rua 02 até a Rodovia Marechal Rondon, na cidade de Andradina-SP."
Nº 4388
Leis
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos urbanos e comunitários municipais (“Naming Rights”) e dá outras providências.”
Nº 8026
Decretos
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.”
Nº 8025
Decretos
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Processo Seletivo 002/2026, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 4387
Leis
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização da aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Andradina - SP, nos termos do REMUME.”
Nº 4386
Leis
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a emissão do Cartão Credencial, para pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na utilização de estacionamento de veículos nas vias, logradouros públicos de uso coletivo.”
Nº 8024
Decretos
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Fórum Permanente Municipal de Educação (FPME) e dá outras providências”.
Nº 8023
Decretos
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4385
Leis
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece normas para a regularização e instalação de marquises, coberturas e mobiliário em logradouros públicos e recuos frontais por estabelecimentos de consumo imediato, institui o respectivo preço público e regulamenta a permissão de uso de forma onerosa no Município de Andradina."
Nº 4384
Leis
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a instalação e o uso de extensões temporárias de passeios públicos, denominados Decks Urbanos no Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 4383
Leis
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 800.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 8022
Decretos
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá providências correlatas.”
Nº 8017
Decretos
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 4.351/2025.”
Nº 4380
Leis
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DÁ A DENOMINAÇÃO DE ‘SANDRA MARIA LOPES DA SILVA’ AO CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, LOCALIZADO NA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, ESQUINA COM A RUA PAULO MARIN, NO BAIRRO VILA RICA.”
Nº 4379
Leis
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Parágrafo único do Art. 3º da Lei 4.269/2025 – Lei que cria o ‘Programa Trabalho, renda e Qualificação 2’ e dá outras providências”
Nº 12402
Portarias
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS VIA TERCEIRO SETOR - SAÚDE
Nº 4376
Leis
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Incentivado - PPDI-26, e dá outras providências".
Nº 8014
Decretos
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 12400
Portarias
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais
Nº 4375
Leis
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 5º da Lei nº 4.007, de 17 de novembro de 2022, que ‘Institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara de Andradina, Estado de São Paulo’ e dá outras providências.”
Nº 63
Leis
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 004/2002 para adequação aos critérios de atualização de créditos tributários, em conformidade com o Tema 1217 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.”
Nº 4374
Leis
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
”Altera disposições da Lei nº 2.296/2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder licenças não remuneradas ao funcionalismo público do Município e dá outras providências”.
Nº 8013
Decretos
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Nº 8011
Decretos
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “m” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 8010
Decretos
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 8009
Decretos
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 8008
Decretos
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 4373
Leis
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à recomposição de direitos funcionais, com a contagem de tempo de serviço, reposição salarial e pagamentos retroativos de vantagens aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.”
Nº 4372
Leis
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação e regulamentação das Funções de Confiança de Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Diretor Clínico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, fixa gratificação e dá outras providências.”
Nº 8002
Decretos
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4370
Leis
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a doação de mobiliário e dá outras providências”.
Nº 4369
Leis
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 795.300,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4368
Leis
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 160.600,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
CNPJ: 44.428.506/0001-71
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