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Atualizado em: 30/04/2026 às 14h30
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1109 atos encontrados
Nº 8014
Decretos
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 63
Leis
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 004/2002 para adequação aos critérios de atualização de créditos tributários, em conformidade com o Tema 1217 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.”
Nº 4374
Leis
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
”Altera disposições da Lei nº 2.296/2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder licenças não remuneradas ao funcionalismo público do Município e dá outras providências”.
Nº 8013
Decretos
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Nº 8011
Decretos
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “m” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 8010
Decretos
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 8009
Decretos
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 8008
Decretos
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 4373
Leis
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à recomposição de direitos funcionais, com a contagem de tempo de serviço, reposição salarial e pagamentos retroativos de vantagens aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.”
Nº 4372
Leis
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação e regulamentação das Funções de Confiança de Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Diretor Clínico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, fixa gratificação e dá outras providências.”
Nº 8002
Decretos
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4370
Leis
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a doação de mobiliário e dá outras providências”.
Nº 4369
Leis
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 795.300,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4368
Leis
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 160.600,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4367
Leis
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 130.100,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 8001
Decretos
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a flexibilização de jornada de trabalho para servidores públicos municipais matriculados em cursos de pós-graduação stricto sensu e dá outras providências.”
Nº 8000
Decretos
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce incisos ao Art. 8º do Decreto nº 7.938 de 29 de outubro de 2.025”.
Nº 7997
Decretos
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera os nº 7.986, de 07 de fevereiro de 2026, alterado pelo Decreto nº 7.988 de 09/02/2026, e consolidado pelo Decreto nº 7.993, de 23 de fevereiro de 2026, para ampliar o prazo de transição”.
Nº 12393
Portarias
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, para o Biênio 2026/2028
Nº 4366
Leis
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria Função Gratificada de Auxiliar de Cerimonial Público no Poder Legislativo de Andradina e dá outras providências.”
Nº 12392
Portarias
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS
Nº 7996
Decretos
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Andradina, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA – Joaquinzão do Timboré.”
Nº 7995
Decretos
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7994
Decretos
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (CEA), ANEXO AO ECOPONTO DRIVE-THRU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 7993
Decretos
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de novo interventor, gestor administrativo e gestor jurídico na Santa Casa de Andradina/SP, bem como consolida os Decretos nºs 7.986 de 07/02/2026 e 7.988 de 09/02/2026, retroagindo seus efeitos para o dia 07/02/2026”.
Nº 4365
Leis
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei nº 2.300, de 26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa ‘Câmara nos Bairros’ no Município de Andradina e dá outras providências.”
Nº 7992
Decretos
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o art. 6º da Lei nº 3.827, de 06 de outubro de 2021, que trata da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino”.
Nº 7991
Decretos
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública municipal, e dá providências correlatas.
Nº 4364
Leis
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o Valor do Piso Salarial Municipal do Magistério Público da Educação Básica do Quadro de Pessoal do Magistério de Andradina e dá outras providências”.
Nº 7988
Decretos
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce dispositivo no Decreto nº 7.986 de 07 de fevereiro de 2026”.
Nº 7986
Decretos
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Data: 07/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de novo interventor, gestor administrativo e gestor jurídico na Santa Casa de Andradina/SP”.
Nº 12391
Portarias
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE PARCERIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº 4362
Leis
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.496.100,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4361
Leis
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 62.900,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7283
Decretos
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 12390
Portarias
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE PARCERIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 12383
Portarias
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a limitação de jornada diária em regimes de plantão no âmbito dos empregos públicos municipais, estabelece diretrizes de saúde e segurança do trabalhador e do usuário dos serviços públicos, e dá outras providências.”
Nº 7982
Decretos
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza monetariamente, pelo IPCA, os valores das Bolsas de Estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Andradina, fixados pelo Decreto nº 7.886/2025, e dá outras providências.”
Nº 7981
Decretos
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.381, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 3.930, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - (FALTA ABONADA).
Nº 7980
Decretos
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a aplicação do reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos da Lei nº 4.359/2026, limitada exclusivamente à recomposição inflacionária, sem concessão de ganho real.”
Nº 4360
Leis
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Andradina, referente às perdas ocasionadas pelo índice de inflação e dá outras providências”.
Nº 4359
Leis
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Andradina, aos Inativos e Pensionistas do SPASMA, aos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
Nº 7977
Decretos
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre sistema de mão única de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”
Nº 7976
Decretos
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do Doutor EDEBRANDO HERREROS”.
Nº 7975
Decretos
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o uso temporário de bens públicos municipais à ASSOCIAÇÃO TALENTOS DE FUTEBOL – A.T.F. para a realização da Copa REI DO GADO de Futebol 2026 – Andradina/SP e dá outras providências”
Nº 7974
Decretos
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2026.”
Nº 4358
Leis
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a inclusão do ‘Moto Café Andradina’ no Calendário Municipal de Eventos Culturais e Turísticos do Município de Andradina e dá outras providências.”
Nº 7972
Decretos
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, BASE PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2026, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.939/2001 E ALTERADAS PARCIALMENTE PELA LEI 2.285/06 de 26/12/2006.”
Nº 7971
Decretos
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2026.”
Nº 7970
Decretos
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o valor da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos incidentes nas transações de imóveis rurais para o exercício de 2026”.
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Última
Seta
Telefone: (18) 3702-1000
Endereço: Rua: Santa Terezinha, n° 626 | CEP: 16901-006
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
CNPJ: 44.428.506/0001-71
Prefeitura de Andradina
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 01/05/2026 09:40
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