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“Dispõe sobre nomeação de Membro da Diretoria Colegiada.”

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Dá a denominação de ‘Ana Paula de Almeida Medeiros’ ao Centro de Atendimento Especializado localizado no bairro Centro.”

“Cria a função gratificada de ASSISTENTE DE CERIMONIAL PÚBLICO na Câmara Municipal de Andradina”.

“Regulamenta a concessão de Horário Especial a Servidor Público para atender à necessidade excepcional relativamente à condição de Pessoa com Deficiência sua ou de Cônjuge, Filho ou Dependente”.

“Altera disposições da Lei nº 3.906/22 que Instituiu o Plano de Carreira, Empregos e Salários dos Servidores da Função Saúde Pública do Município de Andradina e dá outras providências”.

“Cria Gratificação por Atividade de Controle do Estacionamento Regulamentado – ESTAR e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a situação de emergência e requisição administrativa por intervenção na Santa Casa de Andradina para manutenção da assistência médico hospitalar, bem como a manutenção dos serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Andradina e dá outras providências”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 121.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.014/2022.”

“Altera disposições da Lei nº 3.906/2022 que instituiu o Plano de Carreira, Empregos e Salários dos Servidores da Função Saúde Pública do Município de Andradina e dá outras providências”.

“Dá a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica.”

“Nomeia Presidente da Comissão Técnica dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, instituída pelo art. 3º do Decreto nº 7.589/2023, que regulamentou a Lei nº 4.027/2023.”

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 116.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária no valor de R$ 245.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 3.905/2022 E Nº 3.904/2022 QUE INSTITUIRAM O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E O PLANO DE CARREIRA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REGULAMENTA O PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E DESLIGAMENTO REFERENTE AOS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 4.027 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.”

“Convoca a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Andradina e dá outras providências.”

“Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA criado pela Lei Municipal nº 2.475/2009.”

“Prorroga o prazo de designação do Controlador Geral da Fundação Educacional de Andradina - FEA, conforme disposto no Art. 3º do Decreto nº 7.479/2022.”

“Altera o Art. 3º do Decreto nº 6.469/2017, que regulamenta o uso do espaço público para comercialização de alimentos vendidos por veículos automotores, ‘FOOD TRUCKS’.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos dos prazos de pagamento do IPTU-2023.”

Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

“Atualiza valores das Bolsas de Estágio e Auxílio-Transporte concedido aos Estagiários do Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior em exercício nas várias Secretarias Municipais, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, estabelecidos pelos Decretos nº 7.169 de 14/4/2021 e nº 7.423/2022.”

Comitê Intersetorial de Ações para Prevenção e Controle das Arborviroses - Comitê de Arboviroses

“Delega competências ao Diretor Municipal do Departamento de Modernização, Inovação e Gestão Administrativa. ”

“Dá a denominação de Rua REGENTE FEIJÓ, a Rua Tiradentes, no Bairro Vila São Pedro, em nossa cidade”.

“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ANDRADINA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dá a denominação de Rua ERINEU JOSÉ DE OLIVEIRA, o prolongamento da mesma, no trecho entre a Rua Dezesseis do Bairro Álvaro Gasparelli e a Divisa do Pátio do Aeroporto Estadual ‘Paulino Ribeiro de Andrade’, em nossa cidade”.

“ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 3.769/2021 E LEI Nº 3.785/2021, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DELEGADA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 192 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CRIA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO 28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR E 1ª COMPANHIA/PM, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Institui o Novo Sistema Municipal de proteção e defesa civil de Andradina, e dá outras providências".

“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, imóvel para desapropriação para fins de construção de EEE – Estação Elevatória de Esgoto Sanitário no Bairro Planalto - Município de Andradina, Estado de São Paulo.”

“Dá a denominação de Rua SARGENTO PM GERSON CARLOS CHILE, a Rua 02, no Loteamento Esmeralda em nossa cidade”.

“Dá a denominação de Rua JOSÉ DIONÍSIO PEREIRA, a Rua 17, no Bairro São João/Conjunto Habitacional Belmiro Brunello.”

“Institui no Calendário Municipal de Eventos de Andradina, a Festa do Padroeiro São Sebastião, reconhecendo-a como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município e dá outras providências.”

“Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.562/2019, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.692.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”.

“Altera nomenclatura de escolas municipais e dá outras providências”.

“Regulamenta o art. 6º da Lei nº 3.827, de 06 de outubro de 2021, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino.”

“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 11 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

"Acresce o art. 116-A à Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980 (Código de Postura do Município de Andradina), para regulamentar o uso de banheiro por clientes idosos, com deficiência, com mobilidade reduzida, mulheres gestantes ou lactantes e a criança acompanhada de adulto, em estabelecimentos comerciais, quando solicitado por situação de necessidade imediata”.

“Atribui competência ao Secretário Municipal de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais, ao Secretário Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas, ao Subsecretário de Defesa Social e Segurança Pública, a Chefe de Gabinete e ao Diretor do Departamento de Modernização, Inovação e Gestão Administrativa, para fins de assinarem, individualmente, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) e outros documentos de veículos alienados mediante Leilão Público nº 1/2023, decorrente da Dispensa de Licitação nº 16877/2022, de acordo com o Inciso XIX do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Andradina e dá outras providências.”

“Insere o § 7º-A no art. 38 da Lei nº 3.905/2022 que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro do Pessoal do Magistério de Andradina”.

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“INSTITUI OS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA MUNICIPAL E BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”