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2073 atos encontrados
Nº 3830
Leis
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Carteira de Identificação para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.
Nº 3829
Leis
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui os Jogos Municipais da Terceira Idade na cidade de Andradina-SP, a serem disputados anualmente”.
Nº 3828
Leis
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.438, de 30 de março de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 1.934, de 12 de dezembro de 2001, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONCRIAN”.
Nº 3827
Leis
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e Conservação da Agrobiodiversidade”.
Nº 3826
Leis
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Longo Prazo - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta.”
Nº 7286
Decretos
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Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais.”
Nº 3825
Leis
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Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
 “Dá a denominação de ‘Piscina Olímpica Dr. Marcelo Ricardo Mariano’ à atual Piscina Olímpica Municipal localizada no bairro Benfica, nesta cidade.”
Nº 7284
Decretos
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Nº 7283
Decretos
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.
Nº 3824
Leis
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de Andradina, a ser comemorado em 12 de outubro, e dá outras providências.
Nº 3823
Leis
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de parceria com entidade desportiva do Município e dá outras providências.
Nº 7281
Decretos
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Data: 22/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Nº 7280
Decretos
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Data: 22/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera símbolo de remuneração determinado pelo Decreto nº 7.084/2021.
Nº 7277
Decretos
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Data: 17/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, a Asp Of Med MARIA EDUARDA FIGUEIREDO CARVALHO, Médica da OM BAVT e o motorista oficial escalado no período.”
Nº 3822
Leis
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Data: 17/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 665.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7275
Decretos
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 7273
Decretos
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria a Comissão Municipal de Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2022.”
Nº 7272
Decretos
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 7271
Decretos
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Nº 7268
Decretos
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para prolongamento de via pública”.
Nº 50 LEI COMPLEMENTAR
Leis
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção tributária para fins do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021”.
Nº 7267
Decretos
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Data: 30/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto nº 7.249/2021, que instituiu Concurso Público 001/2021 e nomeou Comissão Especial”.
Nº 7266
Decretos
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Data: 30/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara ‘Hóspede Oficial’ do Município de Andradina o Cap QAO CLÁUDIO DE SOUZA DOS SANTOS, 22ª Del SM de Penápolis - SP.”
Nº 3821
Leis
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Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei nº 2.472, de 28 de maio de 2009, que autorizou a Prefeitura Municipal a conceder auxílio-transporte para estudantes que frequentam cursos fora do Município de Andradina e dá outras providências, acrescentando o parágrafo único ao art. 2º, bem como acrescentando o § 2º ao art. 5º, trazendo previsões de flexibilização em casos de vigência de estado de pandemias e de calamidade pública”.
Nº 3820
Leis
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 900.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”
Nº 3819
Leis
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3818
Leis
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 9.428.930,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7262
Decretos
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7261
Decretos
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera disposições do Decreto nº 6.778 de 16/08/2019 que Regulamenta a Súmula Administrativa N.º 2, de 08/08/2019, que dispôs sobre a inconstitucionalidade de taxas municipais e a restituição dos valores pagos pelo contribuinte, por meio de procedimento administrativo."
Nº 7260
Decretos
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para prolongamento de via pública”.
Nº 7259
Decretos
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais.”
Nº 7257
Decretos
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Data: 23/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para prolongamento de via pública”.
Nº 7256
Decretos
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Data: 23/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, em sua totalidade, o art. 2º do Decreto Municipal nº 7.251/2021.
Nº 3817
Leis
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Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá a denominação de ‘rua José Rubio’ à ‘rua Onze’ (11) do antigo Conjunto Habitacional Belmiro Brunello, atual Vila São João; altera a Lei Municipal nº 3.464, de 02 de abril de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 3.502, de 17 de setembro de 2018, para incluir no texto normativo a Vila São João e sua delimitação, conforme o Anexo I (Mapa de Bairros Urbanos); e retifica a Lei Municipal nº 3.502/2018”.
Nº 7251
Decretos
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece os critérios e procedimentos para a retomada segura, gradativa e consciente das atividades econômicas no Município, em consonância com o Plano São Paulo do Governo Estadual e, dá outras providências”.
Nº 3816
Leis
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 760.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3815
Leis
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 252.261,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3814
Leis
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3813
Leis
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 314.976,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.  
Nº 3811
Leis
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de guarda-vidas”.
Nº 7249
Decretos
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Data: 13/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Concurso Público 001/2021, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 3810
Leis
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Data: 13/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas instalarem bebedouros, com água potável a seus clientes e usuários de seus serviços”.
Nº 7248
Decretos
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria Coordenadoria do Centro de Apoio Psicológico e Social, Remuneração, Atribuições e dá outras providências”.
Nº 7247
Decretos
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para construção da “CASA DA JUVENTUDE” no Município de Andradina”.
Nº 3809
Leis
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 5.940.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3808
Leis
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece as atribuições dos empregos do Grupo Administração Tributária criados pela Lei Complementar nº 028/2011 e dá outras providências.”
Nº 7245
Decretos
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga o prazo para inscrição e concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE, para estudantes que freqüentam cursos fora do Município, conforme Lei nº 2.472/2009”.
Nº 7243
Decretos
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7242
Decretos
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina Major MÁRIO HENRIQUE MADUREIRA, 3º Sargento DANIEL SOUZA ANDRADES SILVA e Soldado MATHEUS NUNES FERREIRA DE RAMOS.”
Nº 7241
Decretos
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Data: 29/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
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Portal atualizado em: 15/10/2021 16:54
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