“Altera dispositivos do Decreto n.º 6.961, de 29 de junho de 2020, no âmbito das medidas de restrição de horários dos estabelecimentos comerciais, altera os horários de cobrança de tarifa nas vagas de estacionamento rotativo e dá outras providências”
“Dispõe sobre restrição de funcionamento de segmentos comerciais, decreta toque de recolher com vistas a fomentar o combate ao ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público nº 01/2018, para preenchimento das vagas de empregos públicos de Auxiliar Sanitário, Coveiro, Farmacêutico, Médico Clínico Geral, Médico ESF Rural, Médico ESF Urbano, Médico Plantonista, Motorista e Técnico em Radiologia.”
“Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Andradina.”
“Altera a denominação da Rua Projetada 11 do Loteamento SetJardim Residencial estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal n.º 3.599, \de 03 de setembro de 2019.”
“Dispõe sobre medidas de reabertura gradual de academias, escolas de natação e outros estabelecimentos privados nos quais se pratique atividade física.”
“Estabelece nova regra para recebimento AUXÍLIO TRANSPORTE a estudantes que frequentam cursos fora do Município, já contemplados, na forma da Lei nº 2.472/2009.”
Altera dispositivos do Decreto n.º 6.946, de 29 de maio de 2020, no âmbito das medidas de flexibilização das atividades econômicas, determina a volta da cobrança de tarifa nas vagas de estacionamento rotativo e dá outras providências
Dispõe sobre medidas de flexibilização da quarentena, a adoção do isolamento seletivo, e retomada local das atividades produtivas associadas com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, imóvel com a finalidade de melhoria do sistema viário no Município de Andradina, Estado de São Paulo.”
“Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da administração pública municipal.”
“Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à IRMANDADE SANTA CASA DE ANDRADINA objetivando o atendimento exclusivo do covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Andradina, cria o Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal e dá outras providências.”
“Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP, e dá outras providências.”
Autoriza o pagamento da gratificação de 20% ao empregado municipal efetivo designado para desempenhar a função de supervisor do Programa Criança Feliz e dá outras providências
“Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Município de Andradina, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 345.672,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”
“Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos Vetores de Arbovirose e Zoonose, além de estabelecer medidas obrigatórias de fiscalização, prevenção e eliminação de criadouro(s) e foco(s) dos vetores, no âmbito do Município de Andradina e dá outras providências.”
“Dispõe sobre reabertura do comércio local associada com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, relacionadas a tributos municipais, previstas nos artigos 306 e 308 da Lei Municipal n.º 004/2002 – Código Tributário Municipal dos prazos de pagamento do IPTU-2020.”
“Autoriza o pagamento da gratificação de nível superior prevista no parágrafo 1º, do artigo 12 da Lei nº. 1.100/86, ao servidor municipal efetivo ocupante do emprego de técnico(a) desportivo de nível superior e dá outras providências”.
"Dispõe quanto a recomendação administrativaexpedida no bojo do PAA n.º 62.0190.0000161/2020-0, da 1ª Promotoria de Justiça de Andradina, que trata da adoção de medidas intervencionistas preventivas, bem como a necessidade de atualização de partes dos termos do Decreto Municipal n.º 6.916 de 18 de março de 2020."
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências.”
