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"Prorroga o prazo para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsa de Estudos)”.

“Declara PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2023.”

“Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.”

“Institui o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, Estado de São Paulo.”

“Cria empregos de carreira na Área Administrativa e de Saúde e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a revisão geral referente às perdas ocasionadas pelo índice de inflação, e dá outras providências.”

“Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Andradina e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas”

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, BASE PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2023, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.939/2001 E ALTERADAS PARCIALMENTE PELA LEI Nº 2.285/06 de 26/12/2006.”

“Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2023.”

“Fixa o valor da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos incidentes nas transações de imóveis rurais para o exercício de 2023”.

“Fixa valores para pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo Hospitalar – TCLH” para o exercício financeiro de 2023.”

“Fixa os locais e a frequência dos serviços de coleta, remoção e destinação do lixo no Município de Andradina e dá outras providências”.

“Estabelece o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2023.”

“Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais por vivência de situação de insegurança social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Andradina, conforme dispositivo na Lei Municipal nº 3.671/2020 e dá outras providências.”

“Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, o art. 72, I ao VIII, parágrafo único, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2.021, relativo às contratações diretas previstas no art. 75, I e II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2.021.”

“Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.285/2006, atualiza a Planta Genérica de Valores que delibera sobre o zoneamento do Município e dá outras providências”.

“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono natalino especial aos servidores ativos da Administração Direta, bem como os inativos, pensionistas do SSPMA do Município de Andradina e membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”

“PRORROGA O PRAZO CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA.”

“Altera o Decreto nº 6.526/2018, de 21 de março de 2018, que regulamentou o Código de Postura – Lei 889/80, dispondo sobre o comércio ambulante em vias e áreas públicas.”

“Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora MÁRCIA CRISTINA GONÇALVES, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8”.

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”

“Dispõe sobre a Concessão de Folga Compensatória aos Servidores que atuaram como equipe de apoio na realização do Processo Seletivo nº 004/2022 e dá outras providências”.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.”

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.”

“Dispõe sobre alteração de horário de expediente no dia 09.12.2022, sexta-feira, por motivo de Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022”

“Dispõe sobre alteração de horário de expediente no dia 05.12.2022, segunda-feira, por motivo de Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022”

“Institui e inclui o Dia da Mulher Negra no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho, denominado Dia Tereza de Benguela, e dá outras providências”.

“Homologa o resultado de concurso público n.º 002/2022 dos empregos públicos e dá outras providências”.

“Altera o Decreto nº 7.480/2022, que dispõe sobre alteração de horário de expediente nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022”

“Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.”

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Altera disposições da Lei nº 3.742/2022, nº 3.904/2022 e nº 3.906/2022 que Instituíram Planos de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Andradina e dá outras providências”.

“Altera disposições e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.949/2022.”

“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de uso de bem público, a título oneroso, e mediante licitação, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais situados nas Vilas Gavioli, Mineira e Botega, no perímetro urbano do Município de Andradina, e dá outras providências”

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária no valor de R$ 15.382.700,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Institui Processo Seletivo nº 006/2022, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.”

“Institui Processo Seletivo Público nº 005/2022 para Contratação Temporária de Auxiliar de Cuidador Social para atuar junto aos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política sobre Drogas.”