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           SOBRE A LGPD     A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também chamada de Lei nº 13.709, promulgada em 14 de agosto de 2018, teve como fonte de inspiração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation-GDPR) da União Europeia, adotado em 2016. Seu principal propósito é garantir a segurança, privacidade e a devida utilização dos dados pessoais por meio de medidas protetivas e da promoção da transparência       O QUE SÃO DADOS PESSOAIS? De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dados pessoais são definidos como informações que estejam...

Publicado no Diário Oficial do Município  em 15/12/2023.   POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – PSI   A Política de Segurança da Informação, também referida como PSI, é o documento que orienta e estabelece as diretrizes corporativas da Prefeitura Municipal de Andradina para a proteção dos ativos de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários. Deve, portanto, ser cumprida e aplicada em todas as áreas da administração. A presente PSI está baseada nas recomendações propostas pela norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, reconhecida mundialmente como um código de prática para a gestão da segurança da informação, bem como em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e o Marco Civil da Internet,...

Publicado no Diário Oficial do Município  em 28/12/2023.   O principal objetivo do PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação é auxiliar gestores municipais para o entendimento das necessidades, riscos, investimentos e ações de TI  propostas para o período de 4 anos, em busca da melhoria contínua da eficiência, economicidade, gestão e governança de TI, com foco na Administração do município, para o atendimento das necessidades da comunidade local.     Nesta primeira versão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação buscou-se conhecer as principais necessidades, deficiências e gargalos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação de modo que abrangesse as demandas de todas as Secretarias da Administração Direta, no intuito de planejar as ações para elevar a...

Publicado no Diário Oficial do Município  em 15/12/2023.     POLÍTICA DE BACKUP Versão 1.0     Índice       1. OBJETIVO ................................................................................. 2 2. AMPLITUDE DESTE DOCUMENTO............................................ 2 3. SERVIÇOS DE BACKUP.............................................................. 2 4. TIPOS DE BACKUPS................................................................... 2 5. BACKUP DE APLICAÇÕES E BANCO DE DADOS......................... 2 6. BACKUP DE...

Publicado no Diário Oficial do Município  em 15/12/2023.       PLANO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - PCTI               HISTÓRICO DE VERSÕES                 Data Versão Descrição 08/12/2023 1.0 Publicação inicial                 SUMÁRIO   1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................................. 3 2. ESCOPO ....................................................................................................................................... 3 3. SERVIÇOS...