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A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) é uma norma federal brasileira que tem como objetivo modernizar e digitalizar a administração pública no Brasil, facilitando a interação entre os cidadãos e o governo.

Aqui estão os principais pontos da lei resumidos em tópicos:

• Simplificação e desburocratização: O objetivo central é tornar os serviços públicos mais ágeis, transparentes e acessíveis, eliminando processos de papel e reduzindo a burocracia.

• Serviços totalmente digitais: Incentiva a oferta de serviços públicos que possam ser realizados integralmente pela internet, como emissão de documentos, pagamentos de taxas, consultas e solicitações.

• Acesso único e centralizado: Estabelece a criação de um portal único de acesso aos serviços públicos federais, como o Gov.br, para simplificar a identificação do cidadão.

• Interoperabilidade de dados: Obriga os órgãos públicos a compartilharem dados entre si, evitando que o cidadão tenha que fornecer a mesma informação múltiplas vezes para diferentes órgãos.

• Acessibilidade e inclusão digital: Determina que os serviços digitais sejam projetados para serem acessíveis a pessoas com deficiência e que haja mecanismos para auxiliar aqueles com pouca familiaridade com tecnologia.

• Segurança e privacidade: Reforça a necessidade de garantir a segurança das informações dos cidadãos e a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Adoção de tecnologias: Estimula o uso de tecnologias modernas, como inteligência artificial e computação em nuvem, para melhorar a eficiência da gestão pública.