“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 800.000,00 de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento vigente:
 
Unid Exec:      02.08.01 – Obras
Função:           15 – Urbanismo
Subfunção:     451 – Infra Estrutura Urbana
Programa:       0011 – Andradina Planejada e Acessível
Ação:              1015 – Aquisição de Bens Imóveis
Despesa:         4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis ......................................................  R$  800.000,00
Fonte:              01 – Tesouro
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
Unidade Executora:                02.03.00
Func. Programática:               28.846.0004.0004
Despesa:                                 3.1.90.91 .....................................................................  R$  800.000,00
 
Art. 3ºFica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
26 de maio de 2.026.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -