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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) – PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Andradina está disponível para atendimento ao público desde maio de 2014, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e Decreto Municipal nº 7.964/2025, garantindo a qualquer interessado o direito de acesso às informações públicas.

Por meio do SIC, o cidadão pode:

Solicitar acesso a informações públicas;
Acompanhar a tramitação de pedidos;
Obter orientações sobre procedimentos de acesso à informação;
Protocolar documentos e requerimentos relacionados à LAI.
Formas de Acesso ao SIC

1. Atendimento Presencial (SIC Físico):
Endereço: Rua Santa Terezinha, nº 626, Centro – CEP: 16901-006 – Andradina/SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Telefone: (18) 3702-1025

2. Atendimento Eletrônico (e-SIC):
O pedido poderá ser realizado por meio eletrônico, mediante cadastro no sistema disponível no link:
https://www.andradina.sp.gov.br/portal/sic

E-mail para contato: ouvidoria@andradina.sp.gov.br

Procedimento para Solicitação de Informação

O pedido de acesso à informação deverá conter:
Identificação do requerente (nome e contato);
Especificação clara da informação requerida.

Não é necessário apresentar justificativa para o pedido.

Prazos para Atendimento

Nos termos da LAI:

O prazo para resposta ao pedido é de até 20 (vinte) dias, contados do registro, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa ao requerente.
Caso a informação esteja disponível de forma imediata, o acesso será concedido prontamente.

Procedimento Recursal
Em caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento no prazo legal, o requerente poderá interpor recurso administrativo:
1ª Instância Recursal:
Prazo para interposição: até 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão;
Autoridade competente: autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.
2ª Instância Recursal:
Prazo para interposição: até 10 (dez) dias após a decisão da 1ª instância;
Autoridade competente: autoridade máxima do órgão ou entidade.

Formulários Disponíveis (SIC Físico)

Pedidos de Informação:

Pessoa Natural
Pessoa Jurídica

Recursos Administrativos:

Pessoa Natural – 1ª Instância
Pessoa Natural – 2ª Instância

Pessoa Jurídica – 1ª Instância
Pessoa Jurídica – 2ª Instância

Autoridades Competentes
Autoridade responsável pelo SIC: responsável pela coordenação e despachados da resposta inicial aos pedidos;
Autoridade de 1ª instância: superior hierárquico da autoridade que analisou o pedido;
Autoridade de 2ª instância: autoridade máxima do órgão ou entidade municipal.

Para acesso ao e-SIC, cadastre-se no sistema abaixo:

DECRETO 7.964 DE 18/12/2025