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Prospera MEI prevê perdão de dívidas tributárias federais para microempreendedores
O Governo de Andradina reforça a importância de os Microempreendedores Individuais (MEIs) buscarem informações sobre o Prospera MEI, iniciativa que prevê o cancelamento de determinados débitos tributários federais, conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 238/2026. A medida contempla dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026, desde que se enquadrem nas condições previstas na legislação. O benefício pode abranger valores principais devidos à União, especialmente contribuições previdenciárias do MEI, além de juros, multas e encargos relacionados. Entre os débitos que poderão ser alcançados estão aqueles em cobrança administrativa ou judicial e saldos remanescentes de parcelamentos, desde que atendidos os requisitos legais. Atenção às regras do benefício De acordo com as orientações divulgadas sobre o programa, o processamento dos débitos elegíveis está previsto para ocorrer automaticamente, sem necessidade de solicitação individual. Mesmo assim, o empreendedor deverá acompanhar sua situação nos sistemas oficiais para verificar se o cancelamento foi efetivamente realizado. As regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até que o benefício seja confirmado nos sistemas oficiais, a recomendação é manter os pagamentos e parcelamentos em dia, sem interromper obrigações por iniciativa própria. Outro ponto importante é que o perdão não abrange automaticamente os valores de ICMS e ISS incluídos no DAS-MEI, por serem tributos de competência estadual e municipal. Eventuais pendências relacionadas a esses impostos devem ser verificadas junto aos órgãos responsáveis. Além disso, a manutenção do benefício dependerá do pagamento em dia das guias mensais do DAS-MEI que vencerem durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. Onde consultar as dívidas Os microempreendedores podem verificar sua situação fiscal pelos canais oficiais: Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): para consultar débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Portal e-CAC, da Receita Federal: para verificar pendências administradas pela Receita Federal. Portal do Simples Nacional: para acessar serviços e informações relacionados ao regime tributário. A existência de uma dívida nesses sistemas não significa, por si só, que ela será perdoada. É necessário conferir se o débito atende aos critérios legais e se o cancelamento foi processado. Cuidado com golpes O Governo de Andradina orienta os empreendedores a desconfiarem de mensagens que solicitem pagamentos de taxas ou transferências via Pix para liberar o benefício. Também não é recomendado interromper pagamentos ou parcelamentos sem confirmação oficial. O acesso à informação correta é fundamental para que os MEIs possam avaliar sua situação fiscal, manter suas atividades regularizadas e evitar prejuízos. A orientação é acompanhar os canais oficiais da Receita Federal e da PGFN e buscar esclarecimentos antes de tomar qualquer decisão sobre dívidas ou obrigações tributárias.
27 OUTUBRO 2026
DESENVOLVIMENTO
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Prefeitura de Andradina promove 2º Esporte Azul com foco na inclusão de crianças autistas
A Prefeitura de Andradina, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, realizará no dia 7 de novembro a segunda edição do Esporte Azul, evento voltado ao incentivo à atividade física, à prática esportiva e à inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A programação terá início às 17h, no Ginásio Curiango, com atividades gratuitas de lazer e integração para as crianças e suas famílias. A iniciativa conta com o apoio de emenda impositiva do vereador Hugo Zamboni, destinada à Secretaria Municipal de Esportes para contribuir com a realização do evento. O recurso fortalece as ações do município voltadas ao esporte, ao lazer e à inclusão, ampliando as oportunidades de participação das crianças em atividades coletivas. A programação contará com brinquedos infláveis, atividades esportivas e recreativas, além da distribuição de pipoca, algodão-doce e refrigerantes. A proposta é proporcionar momentos de diversão, convivência e integração em um ambiente acolhedor para as crianças e seus familiares. Em sua segunda edição, o Esporte Azul dá continuidade ao trabalho de incentivo à inclusão por meio do esporte, valorizando as particularidades de cada criança e promovendo espaços que estimulem a participação, o respeito às diferenças e a interação social. Além das atividades recreativas, o evento também busca ampliar a conscientização sobre o autismo e reforçar a importância de uma sociedade mais inclusiva, que ofereça oportunidades de convivência, desenvolvimento e lazer para todas as crianças. Com a realização de mais uma edição, a Prefeitura de Andradina, por meio da Secretaria de Esportes, reafirma seu compromisso com o esporte como ferramenta de inclusão, enquanto a parceria viabilizada pela emenda do vereador Hugo Zamboni contribui para fortalecer essa iniciativa no município.
26 OUTUBRO 2026
SAÚDE
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Primeira caminhada em comemoração do Dia Mundial da Água
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Primeira caminhada em comemoração do Dia Mundial da Água
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Carteiras NOVAS. Nesta primeira etapa de substituição das carteiras foram adquiridos 810 conjuntos
Carteiras NOVAS. Nesta primeira etapa de substituição das carteiras foram adquiridos 810 conjuntos que também atenderão as escolas municipais “Anna Maria Marinho Nunes” (Jardim Alvorada), “Josepha de Jesus Carreira” (Benfica), “Leonor Salomão” (Santa Cecília) e “Maria Vera Quental Tamai” (Vila Botega).
ASSISTINDO
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Centro de Referência Municipal para o Transtorno do Espectro Autista é inaugurado
ASSISTINDO
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Cirurgia Agora entrega aparelhos auditivos a 50 pessoas
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