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A nova medida autoriza o Poder Executivo, de forma excepcional, a conceder desconto total ou parcial em juros de mora e multas moratórias para moradores que possuem débitos tributários ou não tributários com a Administração Direta do Município. A medida contempla dívidas vencidas ou a vencer até a data da quitação, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, desde que o pagamento seja realizado em moeda corrente. Para aproveitar as condições facilitadas, os interessados devem aderir ao PPDI-26 até o dia 14 de novembro de 2026. Quem optar pela quitação em parcela única garante a isenção de 100% do valor dos juros e das multas. Aqueles que preferirem dividir o valor poderão parcelar em até duas vezes mensais, iguais e consecutivas, obtendo 98% de desconto nos juros e multas, ou em até três parcelas, garantindo uma redução de 95% dessas cobranças adicionais. A proposta, segundo o Secretário Municipal de Governo, é o maior incentivo para pagamento de dívidas já realizado pelo Município de Andradina. Atenção, contribuintes: esta é uma oportunidade para regularizar pendências financeiras com o Município, reduzir o valor de encargos e ficar em dia com as obrigações municipais. Os interessados devem procurar os canais oficiais da Prefeitura de Andradina para obter orientações sobre a adesão ao programa, consultar seus débitos e verificar as condições aplicáveis a cada caso. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e contribuir para a recuperação de receitas municipais, recursos importantes para a manutenção dos serviços públicos e para o desenvolvimento de Andradina, a Terra do Rei do Gado.

A Prefeitura de Andradina, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, promoveu, no último sábado, na Praça Moura Andrade, uma ação de conscientização e combate ao trabalho infantil. A iniciativa integrou a programação do evento em comemoração ao Dia das Crianças e teve como objetivo ampliar a conscientização da comunidade sobre a importância de proteger crianças e adolescentes, fortalecendo a prevenção e o enfrentamento ao trabalho infantil no município. A campanha faz parte das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), que busca mobilizar a sociedade para reconhecer a importância da garantia dos direitos da infância e da adolescência, contribuindo para prevenir situações de trabalho infantil e fortalecer a rede de proteção. Com a iniciativa, a Administração Municipal reforça que a proteção da infância é uma responsabilidade coletiva, que envolve o poder público, as famílias e toda a comunidade. A conscientização é fundamental para que a população compreenda a importância de garantir às crianças o direito de estudar, brincar e se desenvolver com segurança, dignidade e oportunidades. A ação foi realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, comandada pela secretária Silvana Silva, que desenvolve iniciativas voltadas à proteção social e à garantia de direitos da população, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. Conscientização aliada à celebração da infância Como parte da programação, o evento também proporcionou momentos de lazer e diversão às famílias que estiveram na Praça Moura Andrade. As crianças aproveitaram pipoca, algodão-doce, refrigerante, sorvete, diversos brinquedos e pintura facial. A programação contou ainda com show dos personagens da Patrulha Canina e apresentação da cantora sertaneja Mel Rocca, tornando o encontro um momento de integração e convivência para a comunidade. Ao unir a mobilização social a uma programação voltada ao público infantil, a Prefeitura buscou ampliar o alcance da mensagem de proteção à infância, aproveitando o evento para reforçar a importância do combate ao trabalho infantil e da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa reafirma o compromisso de Andradina com a promoção de políticas públicas de proteção social e com a construção de uma sociedade em que toda criança tenha seus direitos respeitados e possa viver plenamente cada etapa da infância.

O Governo de Andradina, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizará no dia 17 de outubro uma Campanha de Conscientização e Combate ao Trabalho Infantil. A ação acontecerá a partir das 18h, na Praça Moura Andrade, e será aberta à participação da população. A iniciativa integra as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) e tem como objetivo ampliar a conscientização da comunidade sobre a importância da proteção de crianças e adolescentes, fortalecendo a prevenção e o enfrentamento ao trabalho infantil no município. Durante o evento, serão realizadas diversas atividades lúdicas, brincadeiras e momentos de diversão voltados às crianças, proporcionando um espaço de convivência, lazer e interação para toda a família. A programação contará com a atuação articulada das equipes da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, fortalecendo o trabalho da rede socioassistencial e ampliando sua presença nos territórios. A campanha reforça o compromisso do Governo de Andradina com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e com a construção de uma rede de proteção cada vez mais integrada, fortalecendo ações de prevenção, orientação e conscientização junto às famílias e à comunidade.