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Nº 7480
Decretos
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Data:
15/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre alteração de horário de expediente nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022”
Nº 7479
Decretos
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Data:
14/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Indicação de Assessor Especial do Prefeito para realizar serviços especiais junto a “Fundação Educacional de Andradina” – FEA e dá outras providências”.
Nº 7478
Decretos
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Data:
09/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara o encerramento da Calamidade Pública no Município de Andradina em decorrência novo coronavírus (COVID-19) e reestabelece o prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos”.
Nº 7473
Decretos
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Data:
30/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7472
Decretos
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Data:
22/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram Hóspedes Oficiais do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora MIRIAM SERRA DE LACERDA SILVA PHILBOIS, Governadora do Distrito 4470 do Rotary Clube Internacional e seu esposo SÉRGIO DE ARAÚJO PHILBOIS.”
Nº 7471
Decretos
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Data:
18/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre designação de membro para responder como Diretor-Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE e dá outras providências.”
Nº 7470
Decretos
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Data:
17/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Suspensão temporária do pagamento das Progressões Funcionais por Capacitação concedidas enquanto perdurarem as investigações realizadas pela Comissão Provisória de Apuração e Procedimento Investigativo - CAPI.”
Nº 7465
Decretos
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Data:
12/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Major MARIO HENRIQUE MADUREIRA, Sargento PETERSON DOS SANTOS PEREIRA LEITE e o Cabo VINICIUS DA ROCHA GOUDINHO, militares da Seção de Tiros de Guerra, da 2ª Região Militar.”
Nº 7466
Decretos
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Data:
12/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre as normas que regulamentarão o Instituto da Progressão Funcional instituído pelas Leis nºs 3.904/2022, 3.905/22, 3.906/22 e 3.907/22 e dá outras providências.”
Nº 7467
Decretos
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Data:
12/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 7458
Decretos
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Data:
01/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Realoca a unidade administrativa Subsecretaria de Serviços Públicos da Secretaria de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas para a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação e dá outras providências.”
Nº 7457
Decretos
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Data:
27/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7454
Decretos
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Data:
13/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o Decreto nº 7.445/2022, que instituiu Concurso Público 002/2022 e nomeou Comissão Especial”.
Nº 3947
Leis LDO
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Data:
13/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Nº 7450
Decretos
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Data:
12/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 11 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7445
Decretos
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Data:
01/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui Concurso Público 002/2022, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 7444
Decretos
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Data:
28/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7441
Decretos
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Data:
27/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais.”
Nº 7437
Decretos
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Data:
20/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre sistema de mão única de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”
Nº 7438
Decretos
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Data:
20/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui Concurso Público 001/2022, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 7435
Decretos
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Data:
15/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 5.901/2014 e altera o sentido de direção da Avenida Barão do Rio Branco. ”
Nº 7430
Decretos
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Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 3.856/2021.”
Nº 7428
Decretos
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Data:
30/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7424
Decretos
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Data:
18/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera símbolo de remuneração determinado pelo Decreto nº 7.171/2021.”
Nº 7423
Decretos
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Data:
13/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece novos valores do Auxílio Financeiro concedido a título de Bolsa Estágio aos estudantes do Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior que estagiam nas várias Secretarias Municipais, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.”
Nº 7422
Decretos
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Data:
11/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da matrícula nº 38.833 do CRI em favor do Município de Andradina/SP”.
Nº 7416
Decretos
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Data:
28/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7414
Decretos
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Data:
25/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Revoga o item 13 da Tabela “K” do Decreto nº 3.924 de 23 de dezembro de 2004.”
Nº 7408
Decretos
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Data:
08/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 7.388/2022”.
Nº 7409
Decretos
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Data:
08/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nos Contratos Administrativos de Cláusula Anticorrupção – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.”
Nº 7406
Decretos
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Data:
04/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Turismo de Andradina - COMTUR.”
Nº 7405
Decretos
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Data:
01/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Delega competência ao Secretário Municipal de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais.”
Nº 7402
Decretos
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Data:
29/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos dos prazos de pagamento do IPTU-2022.”
Nº 7403
Decretos
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Data:
29/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7401
Decretos
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Data:
24/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Remaneja funções de confiança nos termos do Art. 95 da Lei 3.742/2021, de 11 de janeiro de 2021.”
Nº 7398
Decretos
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Data:
23/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera símbolo de remuneração determinado pelo Decreto nº 7.106/2021.”
Nº 7394
Decretos
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Data:
17/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria a Coordenadoria de Planejamento de Aquisições e Contratações e dá outras providências”.
Nº 7395
Decretos
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Data:
17/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera símbolo de remuneração determinado pelo Decreto nº 7.311/2021.”
Nº 7396
Decretos
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Data:
17/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera símbolo de remuneração determinado pelo Decreto nº 7.181/2021.”
Nº 7390
Decretos
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Data:
14/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 11 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7389
Decretos
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Data:
11/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram ‘HÓSPEDES OFICIAIS’ do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor HÉLIO PATRÍCIO RUIZ, DD. Governador do Distrito LC 8, Ano Leonístico 2021 – 2022 e sua Excelentíssima Esposa JULIANA GUIMARÃES RUIZ”.
Nº 7387
Decretos
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Data:
08/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
criação de Funções de Confiança na Secretaria Municipal de Educação
Nº 7388
Decretos
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Data:
08/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Realoca Coordenadorias da Secretaria de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas para a Secretaria de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais e dá outras providências.”
Nº 7379
Decretos
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Data:
24/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7374
Decretos
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Data:
21/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DECLARA LUTO OFICIAL EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO ILUSTRE ADVOGADO DOUTOR JOSÉ ROBERTO LOPES.”
Nº 7375
Decretos
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Data:
21/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara Luto Oficial no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do cidadão Sr. OSWALDO GASPARELLI, ex-vereador da Câmara Municipal de Andradina”.
Nº 7377
Decretos
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Data:
21/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ETAPA MUNICIPAL DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO – CONAE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7376
Decretos
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Data:
21/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Realoca competências de Serviços do Departamento de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação para a Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais e dá outras providências.”
Nº 7372
Decretos
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Data:
11/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 003/2019 ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.789/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7368
Decretos
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Data:
10/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara Hóspede Oficial do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor MILTON RIBEIRO, DD. Ministro da Educação.”
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Última
Seta
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