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DECRETOS Nº 7402, 29 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos dos prazos de pagamento do IPTU-2022.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 64, IX, da Lei Orgânica do Município e do art. 3º da Lei Complementar Municipal n.º 004/2002;

CONSIDERANDO que a eficiência administrativa é norma constitucional;

CONSIDERANDO que a Administração deve nortear suas ações nos princípios insculpidos na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar tempo hábil aos contribuintes para efetuar o pagamento do referido tributo e respectivas taxas lançadas conjuntamente;

D E C R E T A

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 08/04/2022 o prazo para pagamento da cota única com desconto de 10% (dez por cento) e da 1ª (primeira) parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em detrimento dos prazos originalmente fixados na Lei Complementar n.º 004/2002, art. 114.
Parágrafo único. Os carnês já entregues, com as antigas datas de vencimento, poderão ser utilizados para o pagamento da cota única e da 1ª (primeira) parcela previstos neste artigo, sem necessidade de reemissão ou qualquer tipo de atualização, não sendo previstos juros ou multa para pagamentos efetuados dentro do novo prazo.
Art. 2º O contribuinte que, por qualquer motivo, não tenha recebido seus carnês, e tenha interesse no pagamento da cota única com desconto de 10% (dez por cento) ou no pagamento da 1ª (primeira) parcela no novo vencimento estendido, conforme especificado no artigo anterior, poderá solicitar a reemissão no endereço eletrônico [email protected], pelo telefone (18) 3702-1058, pelo sitewww.andradina.sp.gov.br, ou, ainda, por meio de atendimento presencial, no Paço Municipal, das 8h30min. às 16h30min, de segunda a sexta-feira.
Art. 3º Ficam mantidas as demais datas de vencimentos já constantes nos carnês para as parcelas dos meses subsequentes.

Prefeitura Municipal de Andradina,
29 de março de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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