Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7422, 11 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da matrícula nº 38.833 do CRI em favor do Município de Andradina/SP”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;

Considerando a doação que a Prefeitura de Andradina ofertou ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, por meio da Lei Municipal nº 2.999/2013 e alterações posteriores pelas Leis nºs 3.066/2014; 3.144/2014; 3.174/2015 e 3.192/2015, cujo objeto é o imóvel da matrícula nº 38.833;

Considerando que respectiva doação tinha como finalidade única a construção de uma Faculdade de Tecnologia – FATEC;

Considerando o ofício ADP/AGPC nº 141/2019enviado pelo Governo do Estado no qual informa não ter mais interesse no convênio (031/2014) firmado visando a instalação da Faculdade de Tecnologia de Andradina;

DECRETA

Art. 1ºFica REVERTIDO em favor do Município o imóvel doado objeto da matrícula nº 38.833 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina.

Art. 2º Fica VEDADO a utilização de qualquer particular na área do imóvel objeto da matrícula supra, sob pena das medidas e penalidades previstas em lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Andradina/SP, 11 de maio de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal de Andradina
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3951, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.732.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3950, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.031.613,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3949, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região - APAAR” 04/08/2022
LEIS Nº 3948, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região o Imóvel que especifica.” 04/08/2022
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7422, 11 DE MAIO DE 2022
Código QR
DECRETOS Nº 7422, 11 DE MAIO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia