Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7377, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ETAPA MUNICIPAL DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO – CONAE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, no uso de suas atribuições legais e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina.

CONSIDERANDO os preceitos legais previstos na Lei Federal nº 13.005/2014, que trata do Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e as Leis Municipais nº 3.019/2013 e nº 3.210/2015 que aprovam o Plano Municipal de Educação – PME;

CONSIDERANDO que a Conferência Nacional de Educação (CONAE) é um espaço democrático aberto pelo Poder Público e articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da Educação Nacional;

CONSIDERANDO que por meio da CONAE, o Fórum Nacional da Educação (FNE) e o Ministério da Educação (MEC) buscam garantir um espaço democrático de discussão e de preservação da qualidade social da Educação Pública;
DECRETA

Art. 1º Fica oficializada a realização da “Conferência Municipal de Educação - Etapa Municipal da IV CONAE2022", com o tema central: “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”, nos dias 17 e 18 de março de 2022, no município de Andradina.

Art. 2ºPoderão participar da Conferência Municipal de Educação - Etapa Municipal da IV CONAE, na forma estabelecida pelo presente Decreto, além do Poder Público:

I - Representantes dos segmentos educacionais de gestores dos sistemas e instituições de ensino e trabalhadores da educação dos setores público e privado, nas diferentes etapas e modalidades de ensino, membros dos Conselhos de Educação e familiares dos estudantes e discentes;

Il - Representantes dos movimentos de afirmação da diversidade e das articulações sociais em defesa da educação, da comunidade em geral: do campo, sindical, de instituições religiosas, comissões de educação do Poder Legislativo Municipal, instituições municipais de controle de recursos públicos.

Art. 3° O tema central da Etapa Municipal da IV CONAE, conforme explicitado no seu Documento Referência, está dividido nos seguintes eixos: Eixo 1, “O PNE 2024 -2034: avaliação das diretrizes e metas”; Eixo 2, “Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da educação” e Eixo 3, “Criação do SNE: avaliação da legislação inerente, proposta de modelo”, com os seus respectivos subeixos.

Art. 4° São objetivos da Conferência Municipal de Educação - etapa municipal da IV CONAE 2022:

I - avaliar a implementação do PNE, com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global deste Plano;

Il - avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, seus avanços e desafios para as políticas públicas educacionais;

III - convidar a sociedade local para contribuir na elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034.

Art. 5º Para a execução das ações referentes à realização da Conferência Municipal de Educação - Etapa Municipal da IV CONAE, será instituída por meio de Portaria da Secretária de Educação uma Comissão organizadora.

Art 6º A participação e contribuição da população em geral se dará de forma online e presencial, com programação detalhada no sítio eletrônico https://www.educacaoandradina.sp.gov.br/.

Art. 7º O Fórum Estadual de Educação definirá, obedecendo aos critérios do Regimento Interno da CONAE 2022, o número de delegados/as a serem indicados pela Conferência Municipal para participar da etapa regional e/ou estadual da IV CONAE 2022.

Art. 8º As despesas advindas da execução do presente Decreto ocorrerão à conta de recursos deste Município.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
21 de fevereiro de 2022
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7535, 09 DE DEZEMBRO DE 2022 “Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora MÁRCIA CRISTINA GONÇALVES, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8”. 09/12/2022
DECRETOS Nº 7522, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a Concessão de Folga Compensatória aos Servidores que atuaram como equipe de apoio na realização do Processo Seletivo nº 004/2022 e dá outras providências”. 07/12/2022
LEIS LOA Nº 4014, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.” 07/12/2022
LEIS Nº 4014, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.” 07/12/2022
DECRETOS Nº 7521, 06 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de horário de expediente no dia 09.12.2022, sexta-feira, por motivo de Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022” 06/12/2022
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7377, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Código QR
DECRETOS Nº 7377, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia