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DECRETOS Nº 7423, 13 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Estabelece novos valores do Auxílio Financeiro concedido a título de Bolsa Estágio aos estudantes do Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior que estagiam nas várias Secretarias Municipais, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Administração Municipal de Andradina mantém estagiários mediante Termo de Compromisso firmado na condição prevista no art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, recebendo um valor mensal a título de Bolsa Estágio;
CONSIDERANDO que o citado artigo estabelece que a concessão dessa bolsa estágio é compulsória e encontra-se com seus valores extremamente defasados por ter sido fixado há muitos anos sem quaisquer reajustes ou atualizações;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores a serem pagos a título de Bolsa Estágio aos estagiários em exercício nas várias Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Andradina:
I – Estudantes estagiários cursando Nível Médio: R$ 485,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco reais) mensais;
II – Estudantes estagiários cursando Cursos Técnicos: R$ 667.00 (Seiscentos e sessenta e sete reais) mensais;
III – Estudantes estagiários cursando Curso Superior (todas as áreas): R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais) mensais.
Art. 2º As despesas do presente decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2022, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica dispensada a elaboração de Estudo de Impacto Orçamentário-financeiro uma vez que se trata de cumprimento de lei federal.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros ocorrerão a contar de 1º de maio do corrente exercício.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
13 de maio de 2022.
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7642, 21 DE SETEMBRO DE 2023 “Declaram ‘HÓSPEDES OFICIAIS’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora Companheira Leão LUCIANA TAKAHASHI YOCOYAMA, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8 e seu filho LUIGI ICHIRO TAKAHASHI YOCOYAMA”. 21/09/2023
LEIS Nº 4106, 18 DE SETEMBRO DE 2023 “Denomina “NELY GARCIA” o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência na modalidade “Residência Inclusiva” que funcionará na Rua Acácio e Silva nº 1.373, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, e dá outras providências”. 18/09/2023
DECRETOS Nº 7641, 12 DE SETEMBRO DE 2023 “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Major FABIANO CANTANHÊDE MENDES, Primeiro-Tenente THAIS CAMPOS DA COSTA, Sargento DANIEL SOUZA ANDRADES SILVA e a Sargento ESTER DA SILVA GIACOMELLI , militares da Seção de Tiros de Guerra da 2ª Região Militar.” 12/09/2023
DECRETOS Nº 7640, 06 DE SETEMBRO DE 2023 “Declara Hóspede Oficial do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora NORMA LUCI DE LIMA CHAVES RODRIGUES, Coordenadora 2023-24 da Associação das Casas da Amizade do Distrito 4470.” 06/09/2023
DECRETOS Nº 7639, 06 DE SETEMBRO DE 2023 “Declaram Hóspedes Oficiais do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor PAULO CÉSAR BRANQUINHO, Governador 2023-24 do Rotary Internacional - Distrito 4470 e sua esposa MARÍLIA APARECIDA BRAVO BRANQUINHO.” 06/09/2023
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