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DECRETOS Nº 7423, 13 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Estabelece novos valores do Auxílio Financeiro concedido a título de Bolsa Estágio aos estudantes do Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior que estagiam nas várias Secretarias Municipais, nos termos da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Administração Municipal de Andradina mantém estagiários mediante Termo de Compromisso firmado na condição prevista no art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, recebendo um valor mensal a título de Bolsa Estágio;
CONSIDERANDO que o citado artigo estabelece que a concessão dessa bolsa estágio é compulsória e encontra-se com seus valores extremamente defasados por ter sido fixado há muitos anos sem quaisquer reajustes ou atualizações;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores a serem pagos a título de Bolsa Estágio aos estagiários em exercício nas várias Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Andradina:
I – Estudantes estagiários cursando Nível Médio: R$ 485,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco reais) mensais;
II – Estudantes estagiários cursando Cursos Técnicos: R$ 667.00 (Seiscentos e sessenta e sete reais) mensais;
III – Estudantes estagiários cursando Curso Superior (todas as áreas): R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais) mensais.
Art. 2º As despesas do presente decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2022, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica dispensada a elaboração de Estudo de Impacto Orçamentário-financeiro uma vez que se trata de cumprimento de lei federal.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros ocorrerão a contar de 1º de maio do corrente exercício.

Prefeitura Municipal de Andradina
13 de maio de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022	“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.	04/08/2022
LEIS Nº 3951, 04 DE AGOSTO DE 2022	“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.732.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.	04/08/2022
LEIS Nº 3950, 04 DE AGOSTO DE 2022	“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.031.613,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.	04/08/2022
LEIS Nº 3949, 04 DE AGOSTO DE 2022	“Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região - APAAR”	04/08/2022
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