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DECRETOS Nº 7414, 25 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Revoga o item 13 da Tabela “K” do Decreto nº 3.924 de 23 de dezembro de 2004.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que nos termos do Inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”, e alínea “b” onde estabelece que a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o item 13 da Tabela “K” do Decreto nº 3.924 de 23 de dezembro de 2004, que trata sobre a cobrança de Protocolo de Apresentações de Petição e Documentos, nos termos da alínea “b”, Inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
25 de abril de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3951, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.732.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3950, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.031.613,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3949, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região - APAAR” 04/08/2022
LEIS Nº 3948, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região o Imóvel que especifica.” 04/08/2022
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