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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 3.856/2021.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no orçamento da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.856/2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.144,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta e quatro reais) às seguintes dotações do Orçamento vigente:

03.00.00 ARSAE
03.01.00 ARSAE ADMINISTRAÇÃO
17.125.0018.2096 GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA PRESIDENCIA
3.3.91.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Total das Suplementações ............................................................... R$ 22.144,00

Art. 2º Os recursos destinados à abertura do referido crédito adicional especial correrão por conta do Superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
03 de junho de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -