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Nº 7685
Decretos
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, BASE PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2024, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.939/2001 E ALTERADAS PARCIALMENTE PELA LEI 2.285/06 de 26/12/2006.”
Nº 7679
Decretos
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Data:
22/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2.021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação do gestor e fiscal de contrato, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Nº 7680
Decretos
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Data:
22/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera disposições do Decreto nº 7.651 de 20 de outubro de 2023.”
Nº 7678
Decretos
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Data:
18/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a desafetação do Lote nº 08, da Quadra nº 32, a ser destacado da Matrícula nº 45.405 do CRI de Andradina, nos termos da Lei Municipal nº 3.562/2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.033/2023”.
Nº 4144
Leis LOA
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Data:
15/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2024”.
Nº 12256
Portarias
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Data:
13/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Conselho de Desenvolvimento Rural
Nº 7673
Decretos
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Data:
13/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui a Política de Continuidade de Tecnologia da Informação no âmbito da administração direta do Município de Andradina.”
Nº 7674
Decretos
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Data:
13/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui a Política de Backup no âmbito da administração direta do Município de Andradina.”
Nº 7675
Decretos
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Data:
13/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da administração direta do Município de Andradina.”
Nº 7670
Decretos
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Data:
11/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de novo interventor e gestor técnico na Santa Casa de Andradina/SP”.
Nº 7671
Decretos
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Data:
11/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Descaracteriza de rural para urbano imóvel que especifica.”
Nº 7672
Decretos
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Data:
11/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Conselho Municipal do Meio Ambiente
Nº 7665
Decretos
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Data:
01/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.”
Nº 7666
Decretos
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Data:
01/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.”
Nº 7664
Decretos
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Data:
29/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7660
Decretos
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Data:
23/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o Decreto nº 7.554/2023, que declarou PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2023.”
Nº 7661
Decretos
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Data:
23/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, imóvel a ser destinado à construção de EEE – Estação Elevatória de Esgoto Sanitário no Bairro Paranápolis - Município de Andradina, Estado de São Paulo.”
Nº 12232
Portarias
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Data:
21/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comitê Gestor de Proteção de Dados
Nº 7659
Decretos
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a aplicação do disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – para aplicação no âmbito do Município de Andradina.”
Nº 12231
Portarias
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Data:
07/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais
Nº 7655
Decretos
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Data:
01/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração e prorrogação do Decreto nº 7.599 de 15 de maio de 2023”.
Nº 7656
Decretos
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Data:
01/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 006/2022, para formação de cadastro reserva de empregos temporários na área da Educação.”
Nº 7653
Decretos
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Data:
30/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7654
Decretos
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Data:
30/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispões sobre a revogação do Decreto nº 7.367, 07 de fevereiro de 2022”.
Nº 7652
Decretos
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Data:
23/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.014/2022.”
Nº 7651
Decretos
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Data:
20/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;
Nº 7644
Decretos
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Data:
29/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Segundo Tenente Médica THAIS CASTILHO SANTOS e o Soldado CARLOS EDUARDO MENEZES ALVES MARCONDES, do Comando de Aviação do Exército (CAVEx) de Taubaté/SP.”
Nº 7645
Decretos
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Data:
29/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7642
Decretos
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Data:
21/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram ‘HÓSPEDES OFICIAIS’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora Companheira Leão LUCIANA TAKAHASHI YOCOYAMA, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8 e seu filho LUIGI ICHIRO TAKAHASHI YOCOYAMA”.
Nº 7641
Decretos
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Data:
12/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Major FABIANO CANTANHÊDE MENDES, Primeiro-Tenente THAIS CAMPOS DA COSTA, Sargento DANIEL SOUZA ANDRADES SILVA e a Sargento ESTER DA SILVA GIACOMELLI , militares da Seção de Tiros de Guerra da 2ª Região Militar.”
Nº 7639
Decretos
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram Hóspedes Oficiais do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor PAULO CÉSAR BRANQUINHO, Governador 2023-24 do Rotary Internacional - Distrito 4470 e sua esposa MARÍLIA APARECIDA BRAVO BRANQUINHO.”
Nº 7640
Decretos
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara Hóspede Oficial do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora NORMA LUCI DE LIMA CHAVES RODRIGUES, Coordenadora 2023-24 da Associação das Casas da Amizade do Distrito 4470.”
Nº 7632
Decretos
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Data:
28/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7633
Decretos
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Data:
28/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Realoca a Unidade Administrativa Gerência de Gestão de Pessoas, vinculada à Secretaria de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas para a Secretaria da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência e dá outras providências.”
Nº 7628
Decretos
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Data:
31/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Prefeitura Municipal de Andradina, e dá outras providências.”
Nº 7627
Decretos
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Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 004/2022, para preenchimento de diversas vagas de empregos temporários para profissionais de saúde.”
Nº 7624
Decretos
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Data:
27/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.”
Nº 7626
Decretos
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Data:
27/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui a Comissão Intersetorial Municipal responsável por coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Andradina.”
Nº 7623
Decretos
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Data:
26/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7622
Decretos
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Data:
21/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera disposições do Processo Seletivo Público nº 005/2022 para Contratação Temporária de Auxiliar de Cuidador Social para atuar junto aos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política sobre Drogas.”
Nº 4084
Leis LDO
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Data:
03/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Nº 7613
Decretos
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Data:
30/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7611
Decretos
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Data:
28/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera disposições do Decreto nº 7.589 de 13/04/2023 que regulamenta o processo de inscrição, seleção e desligamento referente aos Programas Bolsa-atleta e Bolsa-técnico, instituídos pela lei nº 4.027 de 16 de fevereiro de 2023.”
Nº 7601
Decretos
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7602
Decretos
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Membro da Diretoria Colegiada.”
Nº 7599
Decretos
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Data:
15/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a situação de emergência e requisição administrativa por intervenção na Santa Casa de Andradina para manutenção da assistência médico hospitalar, bem como a manutenção dos serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Andradina e dá outras providências”.
Nº 7596
Decretos
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Data:
26/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7594
Decretos
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Data:
24/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.014/2022.”
Nº 7595
Decretos
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Data:
24/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7592
Decretos
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Data:
18/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Nomeia Presidente da Comissão Técnica dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, instituída pelo art. 3º do Decreto nº 7.589/2023, que regulamentou a Lei nº 4.027/2023.”
Primeira
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Última
Seta
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Portal atualizado em:
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