ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.104/2021;
RESOLVE
I - Nesta data, constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais, de que trata o Artigo 333 da Lei Complementar nº 04/2002, de 30/12/2002.
II - São nomeados e empossados na Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais, os seguintes membros:
MEMBROS REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE
EFETIVOS
Matheus Henrique Buzati Correa – RG nº 35.342.020-7
Dr. Rodrigo Silva de Andrade – OAB/SP 227.365
SUPLENTES:
Dra. Vanessa Cristina Freire – OAB/SP 392.766
Iyuithi Marinho Sumi – RG nº 001.807.986
MEMBROS REPRESENTANTES DA OAB
EFETIVO
Dra. Ivanilda de Moraes Antunes – OAB/SP 172.455
SUPLENTE
Dr. Marcelo Bortoleto Del Rio – OAB/SP 413.261
MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTABIL
EFETIVO
- Edson Custódio dos Santos - C.R.C 1SP211041/0-0
SUPLENTE
Ana Paula Asti Lima Novais – C R C 1SP314121/0-0
MEMBROS REPRESENTANTES DA ACIA
EFETIVO
Tânia Regina Ferreira da Silva – RG nº 30.167.327-5
SUPLENTE
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7774, 28 DE AGOSTO DE 2024 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 28/08/2024 |
| LEIS Nº 4207, 27 DE AGOSTO DE 2024 | “Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Fundação Educacional de Andradina – FEA.” | 27/08/2024 |
| LEIS Nº 4206, 27 DE AGOSTO DE 2024 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. | 27/08/2024 |
| DECRETOS Nº 7771, 23 DE AGOSTO DE 2024 | “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, o Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI e o Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.” | 23/08/2024 |
| DECRETOS Nº 7770, 23 DE AGOSTO DE 2024 | “Altera o Decreto nº 6.340/2017, de 25/01/2017, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.” | 23/08/2024 |
