ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.104/2021;
RESOLVE
I - Nesta data, constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais, de que trata o Artigo 333 da Lei Complementar nº 04/2002, de 30/12/2002.
II - São nomeados e empossados na Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais, os seguintes membros:
MEMBROS REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE
EFETIVOS
Matheus Henrique Buzati Correa – RG nº 35.342.020-7
Dr. Rodrigo Silva de Andrade – OAB/SP 227.365
SUPLENTES:
Dra. Vanessa Cristina Freire – OAB/SP 392.766
Iyuithi Marinho Sumi – RG nº 001.807.986
MEMBROS REPRESENTANTES DA OAB
EFETIVO
Dra. Ivanilda de Moraes Antunes – OAB/SP 172.455
SUPLENTE
Dr. Marcelo Bortoleto Del Rio – OAB/SP 413.261
MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTABIL
EFETIVO
- Edson Custódio dos Santos - C.R.C 1SP211041/0-0
SUPLENTE
Ana Paula Asti Lima Novais – C R C 1SP314121/0-0
MEMBROS REPRESENTANTES DA ACIA
EFETIVO
Tânia Regina Ferreira da Silva – RG nº 30.167.327-5
SUPLENTE
Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 4252, 06 DE MARÇO DE 2025 | “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.960, de 05 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providencias.’” | 06/03/2025 |
LEIS Nº 4251, 06 DE MARÇO DE 2025 | “Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Andradina e dá outras providências.” | 06/03/2025 |
LEIS Nº 4250, 06 DE MARÇO DE 2025 | “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, que ‘Dispõe Sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina, reduzindo o número de Secretarias e de Secretários Municipais, de Unidades Administrativas e Cargos em Comissão e dá outras providências’”. | 06/03/2025 |
DECRETOS Nº 7859, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 27/02/2025 |
DECRETOS Nº 7858, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 | "Regulamenta o art. 6º da Lei nº 3.827, de 06 de outubro de 2021, que trata da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino”. | 20/02/2025 |