ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.104/2021;
RESOLVE
I - Nesta data, constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais, de que trata o Artigo 333 da Lei Complementar nº 04/2002, de 30/12/2002.
II - São nomeados e empossados na Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais, os seguintes membros:
MEMBROS REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE
EFETIVOS
Matheus Henrique Buzati Correa – RG nº 35.342.020-7
Dr. Rodrigo Silva de Andrade – OAB/SP 227.365
SUPLENTES:
Dra. Vanessa Cristina Freire – OAB/SP 392.766
Iyuithi Marinho Sumi – RG nº 001.807.986
MEMBROS REPRESENTANTES DA OAB
EFETIVO
Dra. Ivanilda de Moraes Antunes – OAB/SP 172.455
SUPLENTE
Dr. Marcelo Bortoleto Del Rio – OAB/SP 413.261
MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTABIL
EFETIVO
- Edson Custódio dos Santos - C.R.C 1SP211041/0-0
SUPLENTE
Ana Paula Asti Lima Novais – C R C 1SP314121/0-0
MEMBROS REPRESENTANTES DA ACIA
EFETIVO
Tânia Regina Ferreira da Silva – RG nº 30.167.327-5
SUPLENTE
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 8017, 20 DE MAIO DE 2026 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 4.351/2025.” | 20/05/2026 |
| LEIS Nº 4380, 20 DE MAIO DE 2026 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE ‘SANDRA MARIA LOPES DA SILVA’ AO CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, LOCALIZADO NA RUA HUMBERTO DE CAMPOS, ESQUINA COM A RUA PAULO MARIN, NO BAIRRO VILA RICA.” | 20/05/2026 |
| LEIS Nº 4379, 20 DE MAIO DE 2026 | “Altera o Parágrafo único do Art. 3º da Lei 4.269/2025 – Lei que cria o ‘Programa Trabalho, renda e Qualificação 2’ e dá outras providências” | 20/05/2026 |
| PORTARIAS Nº 12402, 06 DE MAIO DE 2026 | COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS VIA TERCEIRO SETOR - SAÚDE | 06/05/2026 |
| LEIS Nº 4376, 06 DE MAIO DE 2026 | "Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Incentivado - PPDI-26, e dá outras providências". | 06/05/2026 |