ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.104/2021;
RESOLVE
I - Nesta data, constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais, de que trata o Artigo 333 da Lei Complementar nº 04/2002, de 30/12/2002.
II - São nomeados e empossados na Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais, os seguintes membros:
MEMBROS REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE
EFETIVOS
Matheus Henrique Buzati Correa – RG nº 35.342.020-7
Dr. Rodrigo Silva de Andrade – OAB/SP 227.365
SUPLENTES:
Dra. Vanessa Cristina Freire – OAB/SP 392.766
Iyuithi Marinho Sumi – RG nº 001.807.986
MEMBROS REPRESENTANTES DA OAB
EFETIVO
Dra. Ivanilda de Moraes Antunes – OAB/SP 172.455
SUPLENTE
Dr. Marcelo Bortoleto Del Rio – OAB/SP 413.261
MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTABIL
EFETIVO
- Edson Custódio dos Santos - C.R.C 1SP211041/0-0
SUPLENTE
Ana Paula Asti Lima Novais – C R C 1SP314121/0-0
MEMBROS REPRESENTANTES DA ACIA
EFETIVO
Tânia Regina Ferreira da Silva – RG nº 30.167.327-5
SUPLENTE
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7754, 02 DE JULHO DE 2024 | “Dispõe sobre aplicação de Sanção Administrativa à empresa que especifica e dá outras providências’.” | 02/07/2024 |
| DECRETOS Nº 7753, 28 DE JUNHO DE 2024 | “Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.” | 28/06/2024 |
| DECRETOS Nº 7752, 26 DE JUNHO DE 2024 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 26/06/2024 |
| LEIS Nº 4200, 25 DE JUNHO DE 2024 | “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Andradina, o ‘Dia do Escritor Andradinense’ e dá outras providências”. | 25/06/2024 |
| DECRETOS Nº 7747, 20 DE JUNHO DE 2024 | “Atribui competência ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência para assinar Portarias em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais os Atos que especifica.” | 20/06/2024 |
