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“Altera disposições do Decreto nº 7.651 de 20 de outubro de 2023.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A:
 
Art. 1º O inciso III do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 7.651, de 20 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
            “Art. 1º. . .
            § 1º. . .
            “III – 01 (um) Agente de Contratação, a ser designado através de Portaria do Chefe do Poder Executivo municipal entre os servidores de carreira do Município que deverá atender as disposições estabelecidas no nos incisos e parágrafos do Art. 13 do Decreto Municipal nº 7.679/2023, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
22 de dezembro de 2023.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -