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Atualizado em: 27/12/2023 às 14h38

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DECRETOS Nº 7680, 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera disposições do Decreto nº 7.651 de 20 de outubro de 2023.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso III do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 7.651, de 20 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
            “Art. 1º. . .
            § 1º. . .
            “III – 01 (um) Agente de Contratação, a ser designado através de Portaria do Chefe do Poder Executivo municipal entre os servidores de carreira do Município que deverá atender as disposições estabelecidas no nos incisos e parágrafos do Art. 13 do Decreto Municipal nº 7.679/2023, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
22 de dezembro de 2023.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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