Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7661, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, imóvel a ser destinado à construção de EEE – Estação Elevatória de Esgoto Sanitário no Bairro Paranápolis - Município de Andradina, Estado de São Paulo.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das prerrogativas legais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Andradina, é que;
 
D E C R E T A
 
 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com a finalidade de construção da EEE – Estação Elevatória de Esgoto Sanitário no Bairro Paranápolis, as áreas a seguir descrita, localizada neste Município de Andradina, na forma da alínea “d” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.
  
Parte do Item (b), da Matrícula nº 16.447: “Um terreno urbano, com a forma geométrica irregular, constituído de parte dos lotes nº 02, 03, 06, 08, 10 e 12, da quadra nº 30, medindo 10,00m x 15,00m = 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), situado e localizado na Avenida Joaquim Carlos Matos, lado par, distando 25,84 metros esquina com a Rua Eronides Oliveira (antiga Rua Urubupungá), no Bairro Paranápolis, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo, sem benfeitorias, com a seguinte descrição georreferenciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de acordo com o Relatório do Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Vértice Geodésico: Latitude -20º54’20,2548” – Longitude -51º23’04,2545” – Altitude Geométrica 376,57m de coordenadas N 7.688.249,017m e E 460.012,507m, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -51°00'00" WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000 (Brasil). Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM. Limites e Confrontações: Inicia-se no vértice V-1, de coordenadas N 7.692.757,06m e E 454.962,27m, situado e localizado na Avenida Joaquim Carlos Matos, lado par, distando 25,84 metros esquina com a Rua Eronides Oliveira (antiga Rua Urubupungá); deste segue com o azimute de 235º14’25” medindo 10,00 (dez metros), dividindo com a Avenida Joaquim Carlos de Matos até o vértice V-2, de coordenadas N 7.692.751,36m e E 454.954,05m, marco este distando 161,50 metros da esquina com a Rua Alcides Carvalho; segue à direita com o azimute de 325º14’25” medindo 15,00 (quinze metros), dividindo com a área remanescente dos mesmos lotes nºs 02, 03, 06, 08, 10 e 12, da quadra nº 30, pertencente atualmente à Aparecida Assako Tamura Itao e outros (Matrícula nº 16.447) até o vértice V-3, de coordenadas N 7.692.763,68m e E 454.945,50m; segue à direita com o azimute de 55º14’25” medindo 10,00 metros, dividindo com a área remanescente dos mesmos lotes nºs 02, 03, 06, 08, 10 e 12, da quadra nº 30, pertencente atualmente à Aparecida Assako Tamura Itao e outros (Matrícula nº 16.447) até o vértice V-4 de coordenadas N 7.692.769,38m e E 454.953,71m; segue à direita com o azimute de 145º14’25” medindo 15,00 metros, dividindo com a área remanescente dos mesmos lotes nºs 02, 03, 06, 08, 10 e 12, da quadra nº 30, pertencente atualmente à Aparecida Assako Tamura Itao e outros (Matrícula nº 16.447) até o vértice V-1, onde iniciou esta descrição.
 
Art. 2º  Fica revogado o Decreto nº 7.020/2020, de 14 de outubro de 2.020.
                                  
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
23 de novembro de 2023.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
  
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Gestão de Pessoas -
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 4176, 10 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 30.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 10/04/2024
DECRETOS Nº 7730, 04 DE ABRIL DE 2024 “Institui Processo Seletivo 002/2024, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”. 04/04/2024
LEIS Nº 4168, 03 DE ABRIL DE 2024 “Altera a redação do artigo 5º da Lei Ordinária nº 4.007, de 17 de novembro de 2022 que institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo”. 03/04/2024
LEIS Nº 4167, 03 DE ABRIL DE 2024 "Dá a denominação de ‘Rua KATUMI KOTAKI’ à rua D. Pedro I, compreendida entre a rua Helena Maria Pereira (antiga Silva Jardim) e a rua Maria Joséfa da Silva (antiga rua Paraguaçu), no Jardim das Águas". 03/04/2024
DECRETOS Nº 7725, 01 DE ABRIL DE 2024 “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” 01/04/2024
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7661, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Código QR
DECRETOS Nº 7661, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia