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“Realoca a Unidade Administrativa Gerência de Gestão de Pessoas, vinculada à Secretaria de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas para a Secretaria da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência e dá outras providências.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO que o art. 95 da Lei Municipal nº 3.742, de 11 de janeiro de 2.021, tendo como base o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, permite ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto, de acordo com a necessidade de serviço e o interesse da Administração Pública, e para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviços, de um Departamento ou Secretaria para outra, observado a natureza e especificidade da Secretaria e das atividades realocadas;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Ficam realocadas da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas para a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência, a Gerência de Gestão de Pessoas, criada através do art. 3º da Lei nº 4.000, de 10 de novembro de 2.022, por transformação do art. 32 da Lei nº 3.742/2021, bem como as suas atribuições.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Andradina, 28 de agosto de 2023.
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal