“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina, é que;D E C R E T A
Art. 1º Para o mês de DEZEMBRO de 2023 fica fixado em 2,7605% (dois inteiros, sete mil seiscentos e cinco milésimos por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterado pelos Decretos n.ºs 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009, 5007/2010, 5.276/2011, 5.495/2012, 5.727/13, 5.940/14, 6.161/2015, 6.331/2016, 6.485/2017, 6.662/2018, 6.875/2019, 7.062/2020, 7.347/2021 e Decreto nº 7.549/2022, constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2023, correspondente à variação do IPC/FIPE, acumulado em 2023 até a 3ª quadrissemana do mês de novembro de 2023, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão “Inter - Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETOS Nº 7754, 02 DE JULHO DE 2024 | “Dispõe sobre aplicação de Sanção Administrativa à empresa que especifica e dá outras providências’.” | 02/07/2024 |
| DECRETOS Nº 7753, 28 DE JUNHO DE 2024 | “Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.” | 28/06/2024 |
| DECRETOS Nº 7752, 26 DE JUNHO DE 2024 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 26/06/2024 |
| LEIS Nº 4200, 25 DE JUNHO DE 2024 | “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Andradina, o ‘Dia do Escritor Andradinense’ e dá outras providências”. | 25/06/2024 |
| DECRETOS Nº 7747, 20 DE JUNHO DE 2024 | “Atribui competência ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência para assinar Portarias em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais os Atos que especifica.” | 20/06/2024 |
