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“Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
 
D E C R E T A

Art. 1º Os estudantes que frequentam cursos fora do Município deverão se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento e Políticas Sobre Drogas, à Rua Humberto de Campos, nº 229, no período de 04 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, no horário das 09h00min. às 16h00min, para requererem a concessão do benefício do Auxílio Transporte, nos termos da Lei Municipal nº 2.472/2009.
 
Art. 2º As inscrições serão requeridas em formulário próprio da Prefeitura Municipal de Andradina, contendo informações referentes ao curso, distância do Município de Andradina e a respeito da situação sócio-econômica do estudante, com o objetivo de comprovar a necessidade para concessão do benefício, devidamente instruída com os seguintes documentos:
 
a) comprovante de matrícula ou declaração da instituição de ensino ou, ainda, do boleto bancário de pagamento da matrícula própria e de outras pessoas da mesma família (irmãos, pai, mãe, esposo ou esposa) matriculados em curso técnico ou superior;
b) cópia dos comprovantes de renda de todas as pessoas da casa com idade superior a 16 anos, podendo ser holerite, carteira de trabalho, pagamento do INSS ou declaração do imposto de renda (IR);
c) comprovante de residência no município de Andradina;
d) dados de Conta bancária em nome do beneficiado (número da agência e conta) do Banco do Brasil;
e) RG., CPF e Título de Eleitor.
f) histórico escolar do semestre anterior ao pedido do benefício, contendo as disciplinas cursadas, a aprovação a frequência do aluno requerente.
g) Ficha de inscrição para o auxílio transporte.
h) Declaração de ciência das regras e veracidade dos dados apresentados.
i) Declaração de trabalho autônomo.
j) Declaração de desemprego.
 
§ 1º A apresentação de documentação incompleta exclui o interessado.
 
§ 2º O benefício deverá ser renovado no segundo semestre do ano letivo corrente, entre 1º e 31 de julho, pelos estudantes que forem contemplados no início do ano, na forma deste artigo, devendo juntar perante a Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento e Políticas Sobre Drogas todos os documentos previamente exigidos, atualizados.
 
Art. 3º O benefício será entregue ao beneficiário mediante título de crédito, que vencerá no último dia útil do mês, e será repassado até o décimo quinto mês na conta bancária indicada. 
 
Art. 4º No caso de reprovação do estudante beneficiado, perderá automaticamente o direito ao benefício no período subseqüente, seja o curso semestral ou anual.
 
Art. 5º Excepcionalmente os alunos das Universidades Públicas Federais que no momento da inscrição não tenham o comprovante de matrícula, deverão apresentar declaração firmada no sentido de demonstrar que momentaneamente não possui o referido comprovante, comprometendo-se a juntar a sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias, após o término das inscrições, sendo que o não cumprimento excluirá automaticamente o candidato.
 
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
01 de dezembro de 2.023.
 
Mário Celso Lopes
- Prefeito Municipal -
  
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Gestão de Pessoas -
 




ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O AUXÍLIO TRANSPORTE
 

1 – DADOS GERAIS DO ESTUDANTE
Nome:
Data de Nascimento:		Sexo (    ) M    (   ) F
Endereço:
Bairro:	Cidade:				Estado: São Paulo
Telefone: (      )			Celular: (      )
E-mail:
Curso:				Período/Semestre:
Instituição de Ensino:
Cidade:				Estado:
Forma de transporte: (   ) Veículo próprio  (   ) Veículo de passeio de terceiros (   ) Veículo de Empresa lotado   2 – DADOS DO GRUPO FAMILIAR
OBS: Grupo familiar significa grupo de pessoas relacionadas até o 3º grau de parentesco civil, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, que contribuam para a renda familiar ou usufruam dela, na condição de dependentes do responsável pelo grupo perante a Secretaria da Receita Federal.
2.1 – COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR, INCLUINDO O ESTUDANTE NOME IDADE PARENTESCO ESTADO CIVIL PROFISSÃO RENDA                                                                                                             RENDA PER CAPITA - R$: RENDA FAMILIAR - R$:

ANEXO II
   
Eu,______________________________________________, brasileiro(a), portador(a) dos documentos de identificação RG. nº _________________ e CPF nº ___________________ na condição de aluno(a) regularmente matriculado (a) na Instituição de Ensino Superior ou Técnico  _____________________________________ na _______ ª série sob o código/número ________, telefone (Whatsapp) (__)_________, residente e domiciliado (a) na __________________________________________ , nº _____, Bairro _________________________ , na cidade de ___________________________, Estado de __________________, vem perante a COMISSÃO DE ANÁLISE DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO AUXÍLIO TRANSPORTE expor e requerer o benefício para o ano letivo de 2024, em conformidade com o Edital em vigor e segundo a Resolução vigente.
 
DECLARO, nos termos da Lei nº 2.472/2009 e suas posteriores alterações, sob as da lei, que preencho os requisitos, aceitando-o em todos os seus termos e que:

• São verídicas e exatas todas as declarações por mim prestadas.
  Não sou beneficiário(a) de nenhum outro tipo de benefício e/ou de qualquer outra forma de financiamento com a mesma finalidade;
  Não fui retido(a) na série para a qual estou requerendo o benefício, nem tampouco tive presença inferior à 80% das aulas;
  Não fui reprovado em mais de uma disciplina e, em sendo, esta reprovação não se deu na mesma disciplina;
  Estou ciente de que poderei receber visitas domiciliares e/ou participar de entrevista para comprovar a veracidade das informações e dos documentos por mim apresentados.

Sob as penas do art. 299 do Código Penal, ou de legislação mais específica, responsabilizo-me pela veracidade das informações de caráter socioeconômico e pela autenticidade dos documentos apresentados e registrados neste formulário e comprometo-me a comunicar à Comissão, caso as informações prestadas venham a sofrer alterações   no   decorrer   do   ano    letivo, bem    como   estou ciente   das consequências de ordem regimental e judicial pelo descumprimento das normas contidas na Lei nº 3.247/2015.
 
Andradina SP, _____ de ___________ de______.
 
 
____________________________________
Assinatura
 


ANEXO III

DECLARAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO

Eu, _____________________________________, RG nº. ____________, CPF ________________, residente à Rua/Avenida_____________________________________________, nº_________, _________________ (complemento), Bairro ____________________________, no Município de ____________________, Estado de________, autônomo exercendo a função de __________________________________ venho por meio desta, DECLARAR, para fins de inscrição do estudante ____________________________ no processo de seleção que não mantenho vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica, mas que exerço atividade autônoma, e recebo rendimentos no valor de R$ __________________ mensalmente.

E, por isso ser expressão da verdade, comprometo-me a fazer prova, para os devidos fins de direito, em repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, órgãos particulares e onde mais necessário for, na forma da Lei. Declaro também estar ciente das penalidades legais a que estou sujeito (a):

Crime de Falsidade Ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
 
Dessa forma, estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento do benefício, se concedida, e obrigam a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, além das medidas judiciais cabíveis.
 
Obs.: Anexar cópia da carteira de trabalho (das folhas de identificação, a folha da baixa do último emprego e da próxima página de contrato de trabalho em branco) ou Declaração no caso de não possuir carteira de trabalho, para os membros do grupo familiar maiores de 16 anos. 
 
Andradina SP, ____ de ___________ de 20___.
 
________________________________________________
Declarante
 


ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO



Eu, _________________________________________________, RG nº. _____________________, CPF nº. _______________________________, declaro para os devidos fins que estou desempregado desde_________________.
 
Acrescento ainda que tenho suprido minhas necessidades financeiras da seguinte maneira:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________. 
 
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo em crime de falsidade ideológica, além disso, declaro que estou ciente de que a inveracidade das informações prestadas poderá indeferir a solicitação do candidato. 

__________________, ______de ___________de 20___.


_________________________________________________
Assinatura do declarante
 
 

 

Este modelo de Declaração pode ser utilizado pelo candidato ou pelo seu responsável legal para informar a atual fonte de renda. Ela deve ser utilizada para todos os membros do grupo familiar que estiverem desempregados. O candidato deverá entregar declaração original contendo, obrigatoriamente, data, assinatura do declarante (como consta no documento). Para candidatos menores de 18 anos, o declarante deverá ser o responsável legal.