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“Dispõe sobre a desafetação do Lote nº 08, da Quadra nº 32, a ser destacado da Matrícula nº 45.405 do CRI de Andradina, nos termos da Lei Municipal nº 3.562/2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.033/2023”.
 
CONSIDERANDO que a Lei municipal n. 3.562/2019, alterada pela Lei n. 4.033/2023, autorizou o cumprimento ao Contrato de Permuta de bens Imóveis, firmado em 10/06/2020;
 
CONSIDERANDO que a Escritura Pública de Permuta de Imóveis entre o Município de Andradina e Nicole Citro Pereira de Souza e Ana Júlia Citro Pereira de Souza fora lavrada em 29 de março de 2023, livro 44, fls. 213/216, 1º traslado, matrícula notarial eletrônica: 122069.2023.03.29.00000056-27;
 
CONSIDERANDO que Lei municipal n. 3.562/2019, alterada pela Lei n. 4.033/2023, não constou a Desafetação do imóvel permutado;
 
DECRETA
 
Art. 1º. Fica DESAFETADO o Lote nº 08, da Quadra nº 32, a ser destacado da Matrícula nº 45.405 do CRI de Andradina, nos termos da Lei Municipal nº 3.562/2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.033/2023.
 
Art. 2º. Este decreto entra e vigor na data de sua publicação.
 
 
Andradina, 18 de dezembro de 2023.
 
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal de Andradina