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Nº 7666
Decretos
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Data:
01/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.”
Nº 7665
Decretos
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Data:
01/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.”
Nº 4139
Leis
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Inclui, na execução financeira da Lei Orçamentária do exercício de 2023, programação relativa a remanejamento de recursos de emendas individuais de execução impedida na forma do art. 114 A, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Andradina”.
Nº 7664
Decretos
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Data:
29/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4137
Leis
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo repasse recursos financeiros para a Irmandade Santa Casa de Andradina.”
Nº 4136
Leis
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo repasse recursos financeiros para a Irmandade Santa Casa de Andradina.”
Nº 4135
Leis
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 2.876, de 25 de outubro de 2012, que atribuiu a denominação de ‘Rua Francisco Ruiz’ à antiga Rua Dom Pedro I, no bairro Pereira Jordão.”
Nº 4134
Leis
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de’Rua Luiz Antônio Ribeiro’ à rua Celso Charuri (antiga Rua 13), no bairro Alto dos Ipês, e altera a Lei Municipal nº 3.088, de 29 de abril de 2014”.
Nº 4133
Leis
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de ’Rua Carlos Roberto Rosa’ à rua Celso Charuri (antiga Rua 01), no bairro Alto dos Ipês, e altera a Lei Municipal nº 3.088, de 29 de abril de 2014”.
Nº 7661
Decretos
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Data:
23/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, imóvel a ser destinado à construção de EEE – Estação Elevatória de Esgoto Sanitário no Bairro Paranápolis - Município de Andradina, Estado de São Paulo.”
Nº 7660
Decretos
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Data:
23/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o Decreto nº 7.554/2023, que declarou PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2023.”
Nº 12232
Portarias
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Data:
21/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Comitê Gestor de Proteção de Dados
Nº 4132
Leis
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria o emprego público de Controlador Interno do Município de Andradina e dá outras providências.”
Nº 4131
Leis
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Sonho de Natal’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria”.
Nº 4130
Leis
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Prorroga o prazo do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, criado pela Lei nº 4.022 de 18 de janeiro de 2023 e alterado pela Lei nº 4.083/2023 e dá outras providências.”
Nº 4129
Leis
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Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o Programa de Regularização Espontânea de Dívidas Tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REDISS e dá outras providências”.
Nº 7659
Decretos
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Data:
16/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta a aplicação do disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – para aplicação no âmbito do Município de Andradina.”
Nº 4128
Leis
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Data:
16/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui no Calendário Municipal de Eventos de Andradina, a Procissão do Bom Jesus da Lapa, reconhecendo-a como patrimônio cultural e imaterial do Município e dá outras providências”.
Nº 4127
Leis
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Data:
09/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de Estrada Municipal DR. JOSÉ ADOLFO FONZAR, à Estrada Municipal que liga a Avenida Realino Domingues Gouveia às propriedades rurais naquela localidade, no Município de Andradina”.
Nº 57
Leis
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Data:
09/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera dispositivos dos arts. 372, 374 e 375 da Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, modificados pelas Leis Municipais nº 1.407, de 06 de dezembro de 1991; 1.628, de 28 de novembro de 1995; e 2.481, de 07 de julho de 2009; e pela Lei Complementar nº 040, de 19 de junho de 2018”.
Nº 12231
Portarias
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Data:
07/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais
Nº 7656
Decretos
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Data:
01/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 006/2022, para formação de cadastro reserva de empregos temporários na área da Educação.”
Nº 7655
Decretos
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Data:
01/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração e prorrogação do Decreto nº 7.599 de 15 de maio de 2023”.
Nº 7654
Decretos
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Data:
30/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispões sobre a revogação do Decreto nº 7.367, 07 de fevereiro de 2022”.
Nº 7653
Decretos
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Data:
30/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4126
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Oficializa a denominação de ‘Rua Doutor Laureano’ à via pública situada entre a rua Raposo Tavares e rua Guiomar Soares de Andrade, no Bairro Bom Jesus.”
Nº 4125
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Oficializa a denominação de ‘Rua das Carmelias’ à via pública situada entre a rua Ramon Moreno Moreno e rua Guiomar Soares de Andrade, na Vila São João.”
Nº 4124
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de Rua “JESUS TRUJILLO”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “E”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança.”
Nº 4123
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de Rua “NOVE DE JULHO”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “D”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro PESA, no Bairro Jardim Nova Esperança.”
Nº 4122
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de Rua “CEARÁ”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “C”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança”.
Nº 4121
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores de Leite de Andradina-SP”.
Nº 4120
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui no Calendário Oficial do Município de Andradina a Feira do Livro, Leitura e Literatura”.
Nº 4119
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui no Calendário Oficial de Eventos de Andradina, á Semana Municipal de Saúde na Escola”.
Nº 4118
Leis
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Data:
27/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de “RUA ANESIO PARANHOS”, à Rua 06, no Loteamento ESMERALDA, em nossa cidade.”
Nº 7652
Decretos
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Data:
23/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.014/2022.”
Nº 7651
Decretos
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Data:
20/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;
Nº 4117
Leis
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Data:
20/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Prefeito Municipal a alterar temporariamente o horário de trabalho dos servidores, expediente de atendimento ao público e horário escolar municipal em caso de ‘Onda de Calor’”.
Nº 4116
Leis
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Equipe de Perícias Criminalísticas de Andradina – “EPC – Andradina” e dá outras providências”.
Nº 4115
Leis
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências”.
Nº 4114
Leis
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera disposições da Lei nº 3.937/2022 que Instituiu o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos – “ÁGUAZERO2”, para acrescentar correção monetária à redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública”.
Nº 4113
Leis
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4112
Leis
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Data:
11/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Redução Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7645
Decretos
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Data:
29/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7644
Decretos
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Data:
29/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Segundo Tenente Médica THAIS CASTILHO SANTOS e o Soldado CARLOS EDUARDO MENEZES ALVES MARCONDES, do Comando de Aviação do Exército (CAVEx) de Taubaté/SP.”
Nº 4110
Leis
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Data:
28/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece a obrigatoriedade dos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde em assumir a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final de seus resíduos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010”.
Nº 4109
Leis
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Data:
28/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de RITA PEREIRA DE SOUZA AMARAL, à Rua Santos Dumont, entre a rua Espírito Santo e rua Paulo Marin, no Bairro Benfica.”
Nº 4108
Leis
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Data:
28/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de ‘Rua JAMIL FAYAD’, à Rua 33, no Bairro Álvaro Gasparelli, em nossa cidade.”
Nº 4107
Leis
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Data:
27/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7642
Decretos
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Data:
21/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram ‘HÓSPEDES OFICIAIS’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora Companheira Leão LUCIANA TAKAHASHI YOCOYAMA, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8 e seu filho LUIGI ICHIRO TAKAHASHI YOCOYAMA”.
Nº 4106
Leis
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Data:
18/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Denomina “NELY GARCIA” o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência na modalidade “Residência Inclusiva” que funcionará na Rua Acácio e Silva nº 1.373, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, e dá outras providências”.
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