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Nº 7754
Decretos
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Data:
02/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre aplicação de Sanção Administrativa à empresa que especifica e dá outras providências’.”
Nº 7753
Decretos
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Data:
28/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.”
Nº 7752
Decretos
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Data:
26/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4200
Leis
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Data:
25/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Andradina, o ‘Dia do Escritor Andradinense’ e dá outras providências”.
Nº 7747
Decretos
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Data:
20/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Atribui competência ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência para assinar Portarias em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais os Atos que especifica.”
Nº 4199
Leis
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Data:
17/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4198
Leis
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Data:
17/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 456.110,30, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4197
Leis
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Data:
12/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá denominação de ‘Academia Edilson Lima dos Anjos’ à academia ao ar livre localizada na área comunitária na Gleba 08 do Projeto de Assentamento Primavera do Município de Andradina, SP”.
Nº 4196
Leis
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Data:
11/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com encargo de bem público municipal que especifica ao Centro Esportivo Cultural e Assistencial Augusto Mariani - CECAM e dá outras providências. ”
Nº 4195
Leis
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Data:
11/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 140.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4194
Leis
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Data:
11/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4193
Leis
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Data:
11/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera disposições da Lei nº 4.190/2024, que reedita o Programa de Parcelamento Incentivado, agora denominado “PPI3”, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública.”
Nº 7745
Decretos
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Data:
10/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria a unidade administrativa Divisão de Promoção, Marketing e Eventos de Turismo junto à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa e dá outras providências.”
Nº 7744
Decretos
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Data:
10/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Cria a unidade administrativa Departamento de Gestão de Suprimentos e dá outras providências junto à Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas e dá outras providências.”
Nº 4192
Leis
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Data:
10/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de ‘Centro de Fisioterapia Vera Lucia Obice Celestino’ ao Centro de Fisioterapia de Andradina”.
Nº 4191
Leis
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Data:
10/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 4.140, de 06 de dezembro de 2023, que ‘Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada’”.
Nº 12296
Portarias
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Data:
05/06/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Nº 4190
Leis
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Data:
29/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Reedita o Programa de Parcelamento Incentivado, agora denominado “PPI3”, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública.”
Nº 7741
Decretos
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Data:
28/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7740
Decretos
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Data:
27/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.144/2023.”
Nº 4189
Leis
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Data:
21/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.472/2018 que proíbe a queimada de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 4188
Leis
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Data:
21/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Denomina Conjunto Habitacional no Município de Andradina e dá outras providências”.
Nº 4187
Leis
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Data:
15/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o Programa “Bombeiro na Escola” a ser desenvolvido nas escolas da rede pública do Município de Andradina”.
Nº 4186
Leis
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Data:
15/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Campanha Reflexiva Antirracismo no Município de Andradina e dá outras providências”.
Nº 7735
Decretos
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Data:
10/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4184
Leis
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Data:
08/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 140.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4183
Leis
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Data:
08/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4182
Leis
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Data:
07/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá a denominação de Praça Jornalista Antônio José do Carmo ao equipamento público urbano municipal, situado no entroncamento da Avenida Bandeirantes com as ruas Fernando Prado e Padre Anchieta, no bairro Jardim Santa Cecília, na sede do Município de Andradina”.
Nº 4181
Leis
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Data:
07/05/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui gratificação mensal para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, pregoeiro e demais agentes públicos que exercerem funções de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”.
Nº 4180
Leis
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Data:
24/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.562/2019, e dá outras providências”.
Nº 4179
Leis
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Data:
24/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com encargo de bem público municipal que especifica à Cooperativa de Produção Agropecuária dos Assentados e Pequenos Produtores da Região Noroeste do Estado de São Paulo - COAPAR e dá outras providências”.
Nº 4178
Leis
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Data:
24/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da “tecnologia 5G” no Município de Andradina”.
Nº 4177
Leis
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Data:
24/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dá nova redação ao Art. 4º da Lei Municipal nº 3.788/2021 que autoriza o Município a conceder transporte aos Professores Discentes da UNESP e dá outras providências”.
Nº 59
Leis
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Data:
24/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Retoma a redação original do Art. 16 da Lei Complementar nº 017/2006, que instituiu o Plano Diretor, ao zoneamento definido através da Lei Complementar nº 031/2013.”
Nº 7734
Decretos
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Data:
23/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre sistema de mão única de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”
Nº 7732
Decretos
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Data:
12/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Nº 7731
Decretos
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Data:
12/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
instituí como Zona de Interesse de Desenvolvimento Econômico (ZIDE)
Nº 4176
Leis
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Data:
10/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 30.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7730
Decretos
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Data:
04/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui Processo Seletivo 002/2024, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 7727
Decretos
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Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Formaliza a adesão do Município de Andradina ao Projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023”.
Nº 4168
Leis
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Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a redação do artigo 5º da Lei Ordinária nº 4.007, de 17 de novembro de 2022 que institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo”.
Nº 4167
Leis
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Data:
03/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dá a denominação de ‘Rua KATUMI KOTAKI’ à rua D. Pedro I, compreendida entre a rua Helena Maria Pereira (antiga Silva Jardim) e a rua Maria Joséfa da Silva (antiga rua Paraguaçu), no Jardim das Águas".
Nº 7725
Decretos
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Data:
01/04/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7724
Decretos
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Data:
28/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos dos prazos de pagamento do IPTU-2024.”
Nº 4166
Leis
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Data:
26/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.137.612,50, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”.
Nº 7722
Decretos
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Data:
25/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 005/2022, para Contratação Temporária de Auxiliar de Cuidador Social, para atuar junto aos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas.”
Nº 7721
Decretos
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Data:
25/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, o Maj. Capelão CHRISTIAN DAVID SOARES BITENCOURT, Capelão Militar da SAS/2ª RM e o Cb EZEQUIEL ARAÚJO SILVA, Motorista, militares da Seção de Assistência Social da 2ª Região Militar.”
Nº 7720
Decretos
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Data:
21/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ Declara “HÓSPEDES OFICIAIS” do Município de Andradina o Exmo. Senhor Doutor GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Digníssimo Vice-Presidente da República do Brasil e sua Digníssima Esposa Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin.”
Nº 7719
Decretos
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Data:
21/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Denomina CENTRO DE HEMODIÁLISE “THOMAZ RODRIGUES ALCKMIN” a unidade médica especializada no tratamento de pacientes com insuficiência renal crônica”.
Nº 7718
Decretos
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Data:
20/03/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Regulamenta o art. 6º da Lei nº 3.827, de 06 de outubro de 2021, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino”.
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