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“Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.”

“Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.”

“Inclui, na execução financeira da Lei Orçamentária do exercício de 2023, programação relativa a remanejamento de recursos de emendas individuais de execução impedida na forma do art. 114 A, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Andradina”.

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo repasse recursos financeiros para a Irmandade Santa Casa de Andradina.”

“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo repasse recursos financeiros para a Irmandade Santa Casa de Andradina.”

“Altera a Lei Municipal nº 2.876, de 25 de outubro de 2012, que atribuiu a denominação de ‘Rua Francisco Ruiz’ à antiga Rua Dom Pedro I, no bairro Pereira Jordão.”

“Dá a denominação de’Rua Luiz Antônio Ribeiro’ à rua Celso Charuri (antiga Rua 13), no bairro Alto dos Ipês, e altera a Lei Municipal nº 3.088, de 29 de abril de 2014”.

“Dá a denominação de ’Rua Carlos Roberto Rosa’ à rua Celso Charuri (antiga Rua 01), no bairro Alto dos Ipês, e altera a Lei Municipal nº 3.088, de 29 de abril de 2014”.

“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, imóvel a ser destinado à construção de EEE – Estação Elevatória de Esgoto Sanitário no Bairro Paranápolis - Município de Andradina, Estado de São Paulo.”

“Altera o Decreto nº 7.554/2023, que declarou PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2023.”

Comitê Gestor de Proteção de Dados

“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria o emprego público de Controlador Interno do Município de Andradina e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Sonho de Natal’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria”.

“Prorroga o prazo do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, criado pela Lei nº 4.022 de 18 de janeiro de 2023 e alterado pela Lei nº 4.083/2023 e dá outras providências.”

“Institui o Programa de Regularização Espontânea de Dívidas Tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REDISS e dá outras providências”.

“Regulamenta a aplicação do disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – para aplicação no âmbito do Município de Andradina.”

“Institui no Calendário Municipal de Eventos de Andradina, a Procissão do Bom Jesus da Lapa, reconhecendo-a como patrimônio cultural e imaterial do Município e dá outras providências”.

“Dá a denominação de Estrada Municipal DR. JOSÉ ADOLFO FONZAR, à Estrada Municipal que liga a Avenida Realino Domingues Gouveia às propriedades rurais naquela localidade, no Município de Andradina”.

“Altera dispositivos dos arts. 372, 374 e 375 da Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, modificados pelas Leis Municipais nº 1.407, de 06 de dezembro de 1991; 1.628, de 28 de novembro de 1995; e 2.481, de 07 de julho de 2009; e pela Lei Complementar nº 040, de 19 de junho de 2018”.

Constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 006/2022, para formação de cadastro reserva de empregos temporários na área da Educação.”

“Dispõe sobre a alteração e prorrogação do Decreto nº 7.599 de 15 de maio de 2023”.

“Dispões sobre a revogação do Decreto nº 7.367, 07 de fevereiro de 2022”.

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Oficializa a denominação de ‘Rua Doutor Laureano’ à via pública situada entre a rua Raposo Tavares e rua Guiomar Soares de Andrade, no Bairro Bom Jesus.”

“Oficializa a denominação de ‘Rua das Carmelias’ à via pública situada entre a rua Ramon Moreno Moreno e rua Guiomar Soares de Andrade, na Vila São João.”

“Dá a denominação de Rua “JESUS TRUJILLO”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “E”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança.”

“Dá a denominação de Rua “NOVE DE JULHO”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “D”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro PESA, no Bairro Jardim Nova Esperança.”

“Dá a denominação de Rua “CEARÁ”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “C”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança”.

“Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores de Leite de Andradina-SP”.

“Institui no Calendário Oficial do Município de Andradina a Feira do Livro, Leitura e Literatura”.

“Institui no Calendário Oficial de Eventos de Andradina, á Semana Municipal de Saúde na Escola”.

“Dá a denominação de “RUA ANESIO PARANHOS”, à Rua 06, no Loteamento ESMERALDA, em nossa cidade.”

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.014/2022.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;

“Autoriza o Prefeito Municipal a alterar temporariamente o horário de trabalho dos servidores, expediente de atendimento ao público e horário escolar municipal em caso de ‘Onda de Calor’”.

“Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Equipe de Perícias Criminalísticas de Andradina – “EPC – Andradina” e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências”.

“Altera disposições da Lei nº 3.937/2022 que Instituiu o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos – “ÁGUAZERO2”, para acrescentar correção monetária à redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Redução Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Segundo Tenente Médica THAIS CASTILHO SANTOS e o Soldado CARLOS EDUARDO MENEZES ALVES MARCONDES, do Comando de Aviação do Exército (CAVEx) de Taubaté/SP.”

“Estabelece a obrigatoriedade dos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde em assumir a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final de seus resíduos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010”.

“Dá a denominação de RITA PEREIRA DE SOUZA AMARAL, à Rua Santos Dumont, entre a rua Espírito Santo e rua Paulo Marin, no Bairro Benfica.”

“Dá a denominação de ‘Rua JAMIL FAYAD’, à Rua 33, no Bairro Álvaro Gasparelli, em nossa cidade.”

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Declaram ‘HÓSPEDES OFICIAIS’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora Companheira Leão LUCIANA TAKAHASHI YOCOYAMA, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8 e seu filho LUIGI ICHIRO TAKAHASHI YOCOYAMA”.

“Denomina “NELY GARCIA” o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência na modalidade “Residência Inclusiva” que funcionará na Rua Acácio e Silva nº 1.373, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, e dá outras providências”.