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2060 atos encontrados
Nº 7277
Decretos
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Data: 17/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, a Asp Of Med MARIA EDUARDA FIGUEIREDO CARVALHO, Médica da OM BAVT e o motorista oficial escalado no período.”
Nº 3822
Leis
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Data: 17/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 665.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7275
Decretos
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Data: 14/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 7273
Decretos
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria a Comissão Municipal de Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2022.”
Nº 7272
Decretos
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 7271
Decretos
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Nº 7268
Decretos
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para prolongamento de via pública”.
Nº 50 LEI COMPLEMENTAR
Leis
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção tributária para fins do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021”.
Nº 7267
Decretos
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Data: 30/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto nº 7.249/2021, que instituiu Concurso Público 001/2021 e nomeou Comissão Especial”.
Nº 7266
Decretos
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Data: 30/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara ‘Hóspede Oficial’ do Município de Andradina o Cap QAO CLÁUDIO DE SOUZA DOS SANTOS, 22ª Del SM de Penápolis - SP.”
Nº 3821
Leis
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Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei nº 2.472, de 28 de maio de 2009, que autorizou a Prefeitura Municipal a conceder auxílio-transporte para estudantes que frequentam cursos fora do Município de Andradina e dá outras providências, acrescentando o parágrafo único ao art. 2º, bem como acrescentando o § 2º ao art. 5º, trazendo previsões de flexibilização em casos de vigência de estado de pandemias e de calamidade pública”.
Nº 3820
Leis
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 900.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”
Nº 3819
Leis
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 500.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3818
Leis
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 9.428.930,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7262
Decretos
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7261
Decretos
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera disposições do Decreto nº 6.778 de 16/08/2019 que Regulamenta a Súmula Administrativa N.º 2, de 08/08/2019, que dispôs sobre a inconstitucionalidade de taxas municipais e a restituição dos valores pagos pelo contribuinte, por meio de procedimento administrativo."
Nº 7260
Decretos
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para prolongamento de via pública”.
Nº 7259
Decretos
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Data: 25/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais.”
Nº 7257
Decretos
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Data: 23/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para prolongamento de via pública”.
Nº 7256
Decretos
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Data: 23/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, em sua totalidade, o art. 2º do Decreto Municipal nº 7.251/2021.
Nº 3817
Leis
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Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá a denominação de ‘rua José Rubio’ à ‘rua Onze’ (11) do antigo Conjunto Habitacional Belmiro Brunello, atual Vila São João; altera a Lei Municipal nº 3.464, de 02 de abril de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 3.502, de 17 de setembro de 2018, para incluir no texto normativo a Vila São João e sua delimitação, conforme o Anexo I (Mapa de Bairros Urbanos); e retifica a Lei Municipal nº 3.502/2018”.
Nº 7251
Decretos
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece os critérios e procedimentos para a retomada segura, gradativa e consciente das atividades econômicas no Município, em consonância com o Plano São Paulo do Governo Estadual e, dá outras providências”.
Nº 3816
Leis
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 760.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3815
Leis
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 252.261,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3814
Leis
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3813
Leis
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 314.976,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.  
Nº 3811
Leis
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de guarda-vidas”.
Nº 7249
Decretos
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Data: 13/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Concurso Público 001/2021, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 3810
Leis
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Data: 13/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas instalarem bebedouros, com água potável a seus clientes e usuários de seus serviços”.
Nº 7248
Decretos
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria Coordenadoria do Centro de Apoio Psicológico e Social, Remuneração, Atribuições e dá outras providências”.
Nº 7247
Decretos
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para construção da “CASA DA JUVENTUDE” no Município de Andradina”.
Nº 3809
Leis
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 5.940.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3808
Leis
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece as atribuições dos empregos do Grupo Administração Tributária criados pela Lei Complementar nº 028/2011 e dá outras providências.”
Nº 7245
Decretos
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga o prazo para inscrição e concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE, para estudantes que freqüentam cursos fora do Município, conforme Lei nº 2.472/2009”.
Nº 7243
Decretos
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7242
Decretos
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina Major MÁRIO HENRIQUE MADUREIRA, 3º Sargento DANIEL SOUZA ANDRADES SILVA e Soldado MATHEUS NUNES FERREIRA DE RAMOS.”
Nº 7241
Decretos
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Data: 29/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 7239
Decretos
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Data: 27/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a permissão de música ao vivo em bares e restaurantes e dá outras providências”.
Nº 7236
Decretos
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Data: 26/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera símbolo de remuneração determinado pelo Decreto nº 7.118/2021.”
Nº 7235
Decretos
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 7.189/2021, com alteração do Decreto nº 7.217/2021”.
Nº 3807
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera disposições da Lei nº 3.776/2021 que Instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado em Tempo de Pandemia - PPIPAN, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública.”
Nº 3806
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3805
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 660.544,51, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3804
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 379.224,11, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3803
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 54.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3802
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3801
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 845.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3800
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 40.504,94, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3799
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.665.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3798
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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