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DECRETOS Nº 7754, 02 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre aplicação de Sanção Administrativa à empresa que especifica e dá outras providências’.”

LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES, Secretário Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

D E C R E T A

Art. 1º Fica aplicada a sanção de ADVERTÊNCIA, de que trata o Art. 156, Inc. I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, à empresa DISTRIBUIDORA POPULAR MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.; face ao cumprimento irregular do prazo de entrega das mercadorias, relativo a Ata de Registro de Preços firmada em decorrência da adjudicação do Processo Licitatório 15/2024, Pregão 12/2024, tendo como objeto o registro de preços para a aquisição de materiais de papelaria e escritório.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
02 de julho de 2.024.

LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7806, 21 DE NOVEMBRO DE 2024	“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA AÇÃO ‘ANDRADINA LIMPA’, POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 11 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	21/11/2024
DECRETOS Nº 7805, 21 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por redução orçamentária autorizado pela Lei Municipal nº 4.144/2023.”	21/11/2024
DECRETOS Nº 7804, 21 DE NOVEMBRO DE 2024	“Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora Companheira Leão JACQUELINE MILLEN DE MIRANDA, DD. Governadora do Distrito LC-8”.	21/11/2024
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