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Atualizado em: 21/05/2024 às 16h21

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LEIS Nº 4188, 21 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Denomina Conjunto Habitacional no Município de Andradina e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ ROBERTO LOPES”, o conjunto habitacional situado e localizado na Rua Professor Adejar Vieira de Faria, Quadra “S”, Lote 01, composto de 16 (dezesseis) unidades habitacionais construídas mediante Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano – CDHU, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
21 de maio de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7879, 24 DE ABRIL DE 2025	“ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 7.589/2023 QUE REGULAMENTOU O PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SEÇÃO E DESLIGAMENTO REFERENTE AOS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 4.027 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.”	24/04/2025
LEIS Nº 4261, 16 DE ABRIL DE 2025	"Autoriza a criação de cargo em comissão através de alteração na Lei nº 3.742/2021 e dá outras providências".	16/04/2025
DECRETOS Nº 7878, 11 DE ABRIL DE 2025	“Delega competências à Coordenadora de Gestão Fiscal e Transparência para responder por atividades previstas na Lei nº 3.904/2022 que especifica e dá outras providências”.	11/04/2025
DECRETOS Nº 7877, 11 DE ABRIL DE 2025	“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.066/2023, que dispõe sobre a gestão orçamentaria, estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Andradina, e dá outras providências. ”	11/04/2025
DECRETOS Nº 7873, 10 DE ABRIL DE 2025	“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	10/04/2025

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