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2295 atos encontrados
Nº 7467
Decretos
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Nº 7466
Decretos
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as normas que regulamentarão o Instituto da Progressão Funcional instituído pelas Leis nºs 3.904/2022, 3.905/22, 3.906/22 e 3.907/22 e dá outras providências.”
Nº 7465
Decretos
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Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Major MARIO HENRIQUE MADUREIRA, Sargento PETERSON DOS SANTOS PEREIRA LEITE e o Cabo VINICIUS DA ROCHA GOUDINHO, militares da Seção de Tiros de Guerra, da 2ª Região Militar.”
Nº 3953
Leis
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Data: 09/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera disposições da Lei Nº 3.906/2022, alterada pela Lei Nº 3.933/2022 para atualizar o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Quadro de Pessoal da Função de Saúde do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá Outras Providências.”
Nº 3952
Leis
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3951
Leis
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.732.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3950
Leis
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.031.613,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3949
Leis
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região - APAAR”
Nº 3948
Leis
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região o Imóvel que especifica.”
Nº 7458
Decretos
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Realoca a unidade administrativa Subsecretaria de Serviços Públicos da Secretaria de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas para a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação e dá outras providências.”
Nº 7457
Decretos
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7454
Decretos
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Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto nº 7.445/2022, que instituiu Concurso Público 002/2022 e nomeou Comissão Especial”.
Nº 3947
Leis
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Data: 13/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Nº 7450
Decretos
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Data: 12/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.777 DE 11 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3946
Leis
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Data: 06/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 80.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3945
Leis
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Data: 06/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3944
Leis
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Data: 06/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7445
Decretos
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Concurso Público 002/2022, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 3943
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 263.500,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64.”
Nº 3942
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 118.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3941
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3940
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para reajustar o pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013, criar bolsa de estudo aos professores do Curso Pré-Universitário e dá outras providências.”
Nº 3939
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação do § 2º e inseri § 6º ambos do art. 2º da Lei nº 2.296/2007”
Nº 3938
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias – “PPI”, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários existentes para com a Administração Pública Direta.”
Nº 3937
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos – “ÁGUAZERO2”, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública.”
Nº 3936
Leis
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para formalização de Dispensa do Chamamento Público para conceder subvenção à IRMANDADE SANTA CASA DE ANDRADINA, objetivando o atendimento de alta e média complexidade.”
Nº 3935
Leis
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Data: 29/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.904/2022 E 3.905/2022, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 7444
Decretos
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7441
Decretos
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Data: 27/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais.”
Nº 3934
Leis
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Data: 24/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no Calendário Oficial do Município o ‘Dia do Vôlei’ e dá outras providências”.
Nº 3933
Leis
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.904/2022, 3.905/2022, 3.906/2022 E 3.907/2022 DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 7438
Decretos
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui Concurso Público 001/2022, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.
Nº 7437
Decretos
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Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre sistema de mão única de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”
Nº 3928
Leis
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Data: 17/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 363.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3927
Leis
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Data: 17/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para que o Município de Andradina indenize por acessões a Irmandade Santa Casa de Andradina, por ocasião da entrega do imóvel cedido para atender os pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19.”
Nº 7435
Decretos
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Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 5.901/2014 e altera o sentido de direção da Avenida Barão do Rio Branco. ”
Nº 3926
Leis
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Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá a denominação de ‘Rua José Roberto de Carvalho’ ao prolongamento da Av. Barão do Rio Branco, no Jardim Santa Cecília, nesta cidade”.
Nº 3925
Leis
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Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara de utilidade pública a Associação Cristã Servir”.
Nº 3924
Leis
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Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade conforme especifica”.
Nº 3923
Leis
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Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá a denominação de ‘Praça de Esportes Dr. Jurandy Santos’ à praça de esportes situada na rua Gentil Storti, entre av. Nabil Abud e a rua Dr. Nicolau Abud Neto, no bairro Alto dos Ipês”.
Nº 3922
Leis
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o funcionamento e organização curricular nas Escolas de Tempo Integral da Rede Municipal de Andradina-SP”.
Nº 7430
Decretos
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 3.856/2021.”
Nº 3921
Leis
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 250.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 3920
Leis
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.000.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7428
Decretos
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 3919
Leis
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revisão geral referente às perdas ocasionadas pelo índice de inflação, e dá outras providências.”
Nº 3918
Leis
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Dia Municipal da Academia Andradinense de Letras e dá outras providências”.
Nº 3917
Leis
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Grupo 1 e 3 do Quadro I do § 1º do art. 7º da Lei nº 3.906/2022 e § 2º do art. 3º da Lei nº 3.904/2022 do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Nº 3916
Leis
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá a denominação de ‘Rua Profª Leila Marlene Zardette de Almeida’ à rua Seis (06) do Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbarotto”.
Nº 3915
Leis
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 150.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Portal atualizado em: 19/08/2022 10:23
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