Dispõe sobre a prorrogação da intervenção do Poder Executivo Municipal na Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no
Decreto nº 7.599, de 15 de maio de 2023, que declarou situação de emergência e determinou a requisição administrativa/intervenção na Irmandade Santa Casa de Andradina, com a finalidade de assegurar a manutenção da assistência médico-hospitalar e da prestação dos serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no Município;
CONSIDERANDO que a intervenção foi posteriormente prorrogada pelo
Decreto nº 7.655, de 1º de novembro de 2023, pelo
Decreto nº 7.791, de 24 de outubro de 2024, e pelo
Decreto nº 7.933, de 15 de outubro de 2025, diante da necessidade de continuidade das medidas de reorganização administrativa, assistencial, financeira e institucional da entidade;
CONSIDERANDO o teor do Ofício-Dir nº 257/2026, encaminhado pelo Interventor, acompanhado de relatório circunstanciado das ações realizadas, dos resultados alcançados, das providências em andamento e das medidas ainda necessárias à consolidação do processo de reorganização da Irmandade Santa Casa de Andradina;
CONSIDERANDO que o relatório apresentado demonstra que a intervenção produziu resultados concretos na reorganização da gestão, no aprimoramento dos controles internos, na qualificação dos processos administrativos e assistenciais, na recuperação da capacidade operacional e na modernização física, tecnológica e institucional da entidade, embora ainda subsistam providências relevantes a serem concluídas e consolidadas;
CONSIDERANDO que as razões históricas que deram causa à intervenção não podem ser consideradas integralmente superadas apenas pela implementação das medidas já realizadas, tendo em vista a existência de passivos, obrigações, contratos, processos administrativos, adequações estruturais e demais providências cuja conclusão e estabilização são necessárias para assegurar que eventual retomada da gestão ordinária ocorra em condições de segurança, sustentabilidade e continuidade assistencial;
CONSIDERANDO que a Irmandade Santa Casa de Andradina constitui equipamento hospitalar estratégico para o Município e para a população regional, sendo responsável por parcela expressiva da assistência prestada pelo SUS e desempenhando função indispensável na manutenção da rede local e regional de atenção à saúde;
CONSIDERANDO que a continuidade da prestação dos serviços hospitalares constitui interesse público primário, devendo prevalecer a proteção da saúde da população e a preservação da assistência médico-hospitalar sobre interesses particulares ou circunstanciais que possam comprometer a regularidade, a segurança e a continuidade dos serviços;
CONSIDERANDO que a intervenção foi decisiva para evitar risco de desassistência e assegurar a continuidade dos serviços de saúde, promovendo, simultaneamente, a reestruturação administrativa, a qualificação de processos internos, a busca de soluções econômico-financeiras e a recuperação progressiva da estabilidade e da eficiência institucional da Santa Casa;
CONSIDERANDO que, no contexto da municipalização da saúde e da crescente responsabilidade do Município pela gestão dos recursos públicos destinados à assistência, mostra-se necessário fortalecer a integração entre o Poder Público e a instituição hospitalar, mediante princípios de transparência, responsabilidade, controle, eficiência, sustentabilidade e adequada formalização dos instrumentos jurídicos destinados ao custeio e à prestação dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que, no âmbito econômico-financeiro, foram adotadas novas práticas administrativas, reforçados mecanismos de controle, promovidas renegociações e revisões de contratos de prestação de serviços médicos e implementadas medidas destinadas à recuperação do equilíbrio econômico e financeiro da instituição;
CONSIDERANDO que a revisão das relações contratuais permitiu a adoção de medidas destinadas à redução de dependências econômicas inadequadas e ao fortalecimento da capacidade de geração e retenção de receitas pela própria instituição, destacando-se o encerramento, em 25 de março de 2026, do contrato relativo aos serviços de Hemodinâmica, passando os respectivos serviços a ser integralmente prestados pela Santa Casa, com retenção das receitas correspondentes pela entidade;
CONSIDERANDO que tais medidas representam avanço relevante na autonomia econômico-financeira da instituição, na racionalização dos contratos, na adequação das despesas e receitas e na criação de condições mais sustentáveis para a continuidade dos serviços hospitalares;
CONSIDERANDO que, no campo assistencial, a intervenção possibilitou a recomposição das equipes médicas e o preenchimento das escalas em áreas essenciais, abrangendo clínica médica, enfermarias, unidade de terapia intensiva, anestesiologia, pediatria, obstetrícia e ginecologia, ortopedia, cirurgia geral e vascular, urologia e atendimento de emergência da Policlínica;
CONSIDERANDO que foram ampliados os atendimentos ambulatoriais especializados, com a estruturação de serviços de Ortopedia, Nefrologia e Neurologia, bem como a instituição de coordenações de especialidades, protocolos assistenciais, organização de fluxos, escalas completas e ações de educação médica continuada, contribuindo para maior segurança, continuidade e padronização do cuidado;
CONSIDERANDO que a organização das equipes e dos fluxos assistenciais produziu efeitos positivos na qualidade da assistência, na redução de descontinuidades, na agilidade dos processos e na segurança dos pacientes, fortalecendo a capacidade da instituição de responder às necessidades da população;
CONSIDERANDO que a implantação do Prontuário Eletrônico representou importante avanço na gestão assistencial e administrativa, permitindo maior controle dos registros e prescrições, integração entre setores, melhor gerenciamento de leitos, maior rastreabilidade das informações, redução de riscos relacionados à medicação e aprimoramento da gestão baseada em dados;
CONSIDERANDO que a adoção de ferramentas de tecnologia da informação e a implementação das medidas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD contribuem para o fortalecimento da segurança das informações, da transparência, da conformidade institucional e da proteção dos dados dos pacientes, reduzindo riscos operacionais, jurídicos e reputacionais;
CONSIDERANDO que foram reativados e fortalecidos mecanismos de governança e controle interno, incluindo as Comissões de Ética Médica e de Enfermagem, Controle de Infecção Hospitalar, CIPA, Revisão de Óbitos, Gestão de Riscos e Segurança do Paciente, Revisão de Prontuários e demais estruturas institucionais, ampliando a capacidade de fiscalização, acompanhamento e correção dos processos internos;
CONSIDERANDO que a retomada das estruturas de governança clínica e administrativa fortalece a segurança do paciente, a qualidade dos serviços, a responsabilização profissional, a transparência dos processos e a capacidade institucional de prevenção e resposta a eventos adversos;
CONSIDERANDO que a implantação do protocolo de Cirurgia Segura em todos os centros cirúrgicos contribuiu para a padronização dos procedimentos, melhoria da comunicação entre as equipes, redução de riscos relacionados aos procedimentos cirúrgicos e fortalecimento da cultura institucional de segurança do paciente;
CONSIDERANDO que a utilização do método Kamishibai como ferramenta de gestão visual e auditoria na Unidade de Terapia Intensiva ampliou a capacidade de monitoramento dos processos, identificação tempestiva de não conformidades e adoção de medidas corretivas, contribuindo para a melhoria contínua da assistência;
CONSIDERANDO que a instituição retomou e ampliou a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos em parceria com o Município, alcançando média aproximada de 40 procedimentos mensais em diferentes especialidades, com reflexos positivos na redução da demanda reprimida e no acesso da população aos serviços especializados;
CONSIDERANDO que, no período de maio a agosto de 2026, foram realizadas 684 cirurgias de catarata, demonstrando a capacidade de ampliação da produção assistencial e de resposta a demandas historicamente reprimidas;
CONSIDERANDO que a retomada e reconstrução das séries históricas de produção assistencial e faturamento constitui medida relevante para restabelecer a capacidade de planejamento, demonstrar produção, pleitear recursos estaduais e federais e fortalecer a sustentabilidade financeira dos serviços prestados ao SUS;
CONSIDERANDO que foram estruturados mecanismos para atendimento e estabilização de pacientes adultos em condições críticas, com integração entre atendimento de emergência, centro cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva, ampliando a capacidade de resposta da instituição diante de situações de maior gravidade;
CONSIDERANDO que foram implementadas medidas destinadas à regularização e adequação do sistema de prevenção e combate a incêndios, incluindo portas e paredes corta-fogo, alarmes, sensores de fumaça, equipamentos de combate a incêndio e capacitação da brigada, encontrando-se em andamento as etapas finais de revisão do projeto e inspeção necessária à regularização;
CONSIDERANDO que a continuidade das providências de regularização estrutural e de segurança demonstra a necessidade de acompanhamento da intervenção até que as medidas essenciais estejam suficientemente consolidadas, evitando que a transferência prematura da gestão comprometa os avanços alcançados;
CONSIDERANDO que o serviço de Hemodiálise, que atende mais de 30 pacientes do Município, foi habilitado, por meio da Portaria GM/MS nº 8.763, de 12 de novembro de 2025, como unidade especializada em doença renal crônica, na modalidade de hemodiálise, constituindo importante avanço para a consolidação da série histórica, do faturamento e do financiamento pelo SUS;
CONSIDERANDO que a consolidação do serviço de Hemodiálise contribui para ampliar o atendimento local, reduzir a dependência financeira exclusiva do Município, proporcionar maior previsibilidade orçamentária e fortalecer a posição da Santa Casa como referência regional em assistência especializada;
CONSIDERANDO que a implantação da Sala de Estabilização Neonatal e Pediátrica, equipada com ventiladores, desfibrilador, monitor infantil, berços aquecidos, equipamentos de fisioterapia respiratória, sistema de aspiração e dispositivos de fototerapia, ampliou a capacidade de atendimento imediato de pacientes pediátricos e neonatais em situações de maior complexidade, com reflexos positivos na segurança assistencial e na referência materno-infantil regional;
CONSIDERANDO que foram realizados investimentos e melhorias em setores críticos, incluindo aquisição e instalação de equipamentos para UTI, centro cirúrgico e unidades assistenciais, informatização dos postos clínicos, melhorias nas condições de trabalho e aquisição de equipamentos necessários à qualificação dos serviços;
CONSIDERANDO que a aquisição, em 2026, da usina de oxigênio anteriormente utilizada mediante locação, cujo custo anual alcançava aproximadamente R$ 480.000,00, representa medida de fortalecimento da autonomia operacional, redução de despesas recorrentes e maior previsibilidade dos custos institucionais;
CONSIDERANDO que a aquisição e disponibilização de 70 leitos hospitalares elétricos, bem como a aquisição de equipamentos e mobiliário assistencial, ampliam a capacidade operacional, melhoram as condições de atendimento e contribuem para a segurança, conforto e adequada gestão dos pacientes;
CONSIDERANDO que a aquisição de arco cirúrgico móvel – C-Arm, viabilizada mediante emenda impositiva de vereadores, amplia a capacidade de realização de procedimentos com utilização de imagem em tempo real, conferindo maior agilidade e precisão aos atos cirúrgicos e reduzindo a necessidade de dependência de estruturas externas;
CONSIDERANDO que as intervenções físicas realizadas ou iniciadas em setores como farmácia, pediatria, ambulatórios, acesso principal, solário e demais áreas assistenciais contribuem para a melhoria dos fluxos internos, da humanização do atendimento, das condições de trabalho e da experiência dos pacientes e acompanhantes;
CONSIDERANDO que a implantação de novo ambulatório especializado, a reorganização da identificação dos leitos, a padronização de itens assistenciais e as demais medidas de organização física e operacional demonstram processo contínuo de qualificação dos ambientes hospitalares;
CONSIDERANDO que a iniciativa denominada “Adote um Quarto” demonstrou relevante mobilização da sociedade civil e da comunidade local em favor da recuperação da estrutura física destinada aos usuários do SUS, tendo superado a meta inicialmente estabelecida de 18 quartos para alcançar 42 quartos adotados, com igual número de apoiadores, evidenciando a confiança e a participação social na recuperação da instituição;
CONSIDERANDO que o conjunto das medidas implementadas revela evolução significativa da instituição nos campos da governança, controle, transparência, conformidade, assistência, segurança do paciente, sustentabilidade econômico-financeira, infraestrutura, tecnologia e relacionamento com a comunidade;
CONSIDERANDO que os resultados obtidos não constituem apenas melhorias isoladas, mas integram processo de reorganização institucional destinado a modificar práticas administrativas, assistenciais e financeiras que contribuíram historicamente para a deterioração da capacidade operacional e econômico-financeira da entidade;
CONSIDERANDO que, apesar dos avanços concretos alcançados, permanecem em curso medidas relacionadas à regularização de passivos, aperfeiçoamento de contratos, adequações administrativas, conclusão de providências estruturais, consolidação de mecanismos de governança e estabilização econômico-financeira, cuja interrupção prematura poderá comprometer a efetividade dos resultados já obtidos;
CONSIDERANDO que a manutenção temporária da intervenção permitirá consolidar os mecanismos de controle, governança, transparência, responsabilização e planejamento implantados, bem como acompanhar a execução das medidas ainda pendentes, de modo a reduzir o risco de retorno de práticas administrativas disfuncionais que contribuíram para a situação que ensejou a intervenção;
CONSIDERANDO que eventual encerramento da intervenção deve ocorrer somente quando estiverem suficientemente consolidadas as condições administrativas, financeiras, assistenciais e institucionais necessárias à retomada da gestão ordinária pela entidade, evitando-se a transferência prematura de responsabilidades capaz de produzir novos episódios de instabilidade, interrupção ou comprometimento dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que a prorrogação da intervenção, pelo período adicional proposto, mostra-se necessária para preservar os avanços já alcançados, adequada à finalidade de consolidação da reorganização institucional e proporcional ao interesse público envolvido, especialmente diante da natureza essencial dos serviços prestados pela Santa Casa à população de Andradina e da região;
CONSIDERANDO, por fim, que a continuidade da intervenção representa medida destinada não apenas à manutenção da assistência médico-hospitalar, mas também à consolidação de uma estrutura institucional mais eficiente, transparente, sustentável, segura e preparada para, oportunamente, reassumir sua gestão ordinária sem colocar em risco os resultados alcançados e a continuidade dos serviços prestados à população;
DECRETA:
Art. 1ºFica prorrogada, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de outubro de 2026, a intervenção do Poder Executivo Municipal na Irmandade Santa Casa de Andradina, instituída pelo
Decreto nº 7.599, de 15 de maio de 2023.
Parágrafo único. A intervenção poderá ser encerrada antes do término do prazo previsto no caput, caso sejam constatadas condições suficientes para a retomada segura da gestão ordinária da entidade, ou prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante novo ato, caso persista a necessidade de preservação da continuidade, regularidade e segurança dos serviços de saúde.
Art. 2ºOs membros da Comissão Executiva da Intervenção e o Interventor poderão ser remunerados pela Irmandade Santa Casa de Andradina pelas funções exercidas, inclusive anteriores a este decreto, na forma das disposições aplicáveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Andradina, 09 de outubro de 2026.
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal