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Atualizado em: 17/11/2026 às 14h48
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DECRETOS Nº 8065, 09 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Dispõe sobre a prorrogação da intervenção do Poder Executivo Municipal na Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, no exercício de suas atribuições legais;
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.599, de 15 de maio de 2023, que declarou situação de emergência e determinou a requisição administrativa/intervenção na Irmandade Santa Casa de Andradina, com a finalidade de assegurar a manutenção da assistência médico-hospitalar e da prestação dos serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no Município;
 
CONSIDERANDO que a intervenção foi posteriormente prorrogada pelo Decreto nº 7.655, de 1º de novembro de 2023, pelo Decreto nº 7.791, de 24 de outubro de 2024, e pelo Decreto nº 7.933, de 15 de outubro de 2025, diante da necessidade de continuidade das medidas de reorganização administrativa, assistencial, financeira e institucional da entidade;
 
CONSIDERANDO o teor do Ofício-Dir nº 257/2026, encaminhado pelo Interventor, acompanhado de relatório circunstanciado das ações realizadas, dos resultados alcançados, das providências em andamento e das medidas ainda necessárias à consolidação do processo de reorganização da Irmandade Santa Casa de Andradina;
 
CONSIDERANDO que o relatório apresentado demonstra que a intervenção produziu resultados concretos na reorganização da gestão, no aprimoramento dos controles internos, na qualificação dos processos administrativos e assistenciais, na recuperação da capacidade operacional e na modernização física, tecnológica e institucional da entidade, embora ainda subsistam providências relevantes a serem concluídas e consolidadas;
 
CONSIDERANDO que as razões históricas que deram causa à intervenção não podem ser consideradas integralmente superadas apenas pela implementação das medidas já realizadas, tendo em vista a existência de passivos, obrigações, contratos, processos administrativos, adequações estruturais e demais providências cuja conclusão e estabilização são necessárias para assegurar que eventual retomada da gestão ordinária ocorra em condições de segurança, sustentabilidade e continuidade assistencial;
 
CONSIDERANDO que a Irmandade Santa Casa de Andradina constitui equipamento hospitalar estratégico para o Município e para a população regional, sendo responsável por parcela expressiva da assistência prestada pelo SUS e desempenhando função indispensável na manutenção da rede local e regional de atenção à saúde;
 
CONSIDERANDO que a continuidade da prestação dos serviços hospitalares constitui interesse público primário, devendo prevalecer a proteção da saúde da população e a preservação da assistência médico-hospitalar sobre interesses particulares ou circunstanciais que possam comprometer a regularidade, a segurança e a continuidade dos serviços;
 
CONSIDERANDO que a intervenção foi decisiva para evitar risco de desassistência e assegurar a continuidade dos serviços de saúde, promovendo, simultaneamente, a reestruturação administrativa, a qualificação de processos internos, a busca de soluções econômico-financeiras e a recuperação progressiva da estabilidade e da eficiência institucional da Santa Casa;
 
CONSIDERANDO que, no contexto da municipalização da saúde e da crescente responsabilidade do Município pela gestão dos recursos públicos destinados à assistência, mostra-se necessário fortalecer a integração entre o Poder Público e a instituição hospitalar, mediante princípios de transparência, responsabilidade, controle, eficiência, sustentabilidade e adequada formalização dos instrumentos jurídicos destinados ao custeio e à prestação dos serviços de saúde;
 
CONSIDERANDO que, no âmbito econômico-financeiro, foram adotadas novas práticas administrativas, reforçados mecanismos de controle, promovidas renegociações e revisões de contratos de prestação de serviços médicos e implementadas medidas destinadas à recuperação do equilíbrio econômico e financeiro da instituição;
 
CONSIDERANDO que a revisão das relações contratuais permitiu a adoção de medidas destinadas à redução de dependências econômicas inadequadas e ao fortalecimento da capacidade de geração e retenção de receitas pela própria instituição, destacando-se o encerramento, em 25 de março de 2026, do contrato relativo aos serviços de Hemodinâmica, passando os respectivos serviços a ser integralmente prestados pela Santa Casa, com retenção das receitas correspondentes pela entidade;
 
CONSIDERANDO que tais medidas representam avanço relevante na autonomia econômico-financeira da instituição, na racionalização dos contratos, na adequação das despesas e receitas e na criação de condições mais sustentáveis para a continuidade dos serviços hospitalares;
 
CONSIDERANDO que, no campo assistencial, a intervenção possibilitou a recomposição das equipes médicas e o preenchimento das escalas em áreas essenciais, abrangendo clínica médica, enfermarias, unidade de terapia intensiva, anestesiologia, pediatria, obstetrícia e ginecologia, ortopedia, cirurgia geral e vascular, urologia e atendimento de emergência da Policlínica;
 
CONSIDERANDO que foram ampliados os atendimentos ambulatoriais especializados, com a estruturação de serviços de Ortopedia, Nefrologia e Neurologia, bem como a instituição de coordenações de especialidades, protocolos assistenciais, organização de fluxos, escalas completas e ações de educação médica continuada, contribuindo para maior segurança, continuidade e padronização do cuidado;
 
CONSIDERANDO que a organização das equipes e dos fluxos assistenciais produziu efeitos positivos na qualidade da assistência, na redução de descontinuidades, na agilidade dos processos e na segurança dos pacientes, fortalecendo a capacidade da instituição de responder às necessidades da população;
 
CONSIDERANDO que a implantação do Prontuário Eletrônico representou importante avanço na gestão assistencial e administrativa, permitindo maior controle dos registros e prescrições, integração entre setores, melhor gerenciamento de leitos, maior rastreabilidade das informações, redução de riscos relacionados à medicação e aprimoramento da gestão baseada em dados;
 
CONSIDERANDO que a adoção de ferramentas de tecnologia da informação e a implementação das medidas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD contribuem para o fortalecimento da segurança das informações, da transparência, da conformidade institucional e da proteção dos dados dos pacientes, reduzindo riscos operacionais, jurídicos e reputacionais;
 
CONSIDERANDO que foram reativados e fortalecidos mecanismos de governança e controle interno, incluindo as Comissões de Ética Médica e de Enfermagem, Controle de Infecção Hospitalar, CIPA, Revisão de Óbitos, Gestão de Riscos e Segurança do Paciente, Revisão de Prontuários e demais estruturas institucionais, ampliando a capacidade de fiscalização, acompanhamento e correção dos processos internos;
 
CONSIDERANDO que a retomada das estruturas de governança clínica e administrativa fortalece a segurança do paciente, a qualidade dos serviços, a responsabilização profissional, a transparência dos processos e a capacidade institucional de prevenção e resposta a eventos adversos;
 
CONSIDERANDO que a implantação do protocolo de Cirurgia Segura em todos os centros cirúrgicos contribuiu para a padronização dos procedimentos, melhoria da comunicação entre as equipes, redução de riscos relacionados aos procedimentos cirúrgicos e fortalecimento da cultura institucional de segurança do paciente;
 
CONSIDERANDO que a utilização do método Kamishibai como ferramenta de gestão visual e auditoria na Unidade de Terapia Intensiva ampliou a capacidade de monitoramento dos processos, identificação tempestiva de não conformidades e adoção de medidas corretivas, contribuindo para a melhoria contínua da assistência;
CONSIDERANDO que a instituição retomou e ampliou a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos em parceria com o Município, alcançando média aproximada de 40 procedimentos mensais em diferentes especialidades, com reflexos positivos na redução da demanda reprimida e no acesso da população aos serviços especializados;
 
CONSIDERANDO que, no período de maio a agosto de 2026, foram realizadas 684 cirurgias de catarata, demonstrando a capacidade de ampliação da produção assistencial e de resposta a demandas historicamente reprimidas;
 
CONSIDERANDO que a retomada e reconstrução das séries históricas de produção assistencial e faturamento constitui medida relevante para restabelecer a capacidade de planejamento, demonstrar produção, pleitear recursos estaduais e federais e fortalecer a sustentabilidade financeira dos serviços prestados ao SUS;
 
CONSIDERANDO que foram estruturados mecanismos para atendimento e estabilização de pacientes adultos em condições críticas, com integração entre atendimento de emergência, centro cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva, ampliando a capacidade de resposta da instituição diante de situações de maior gravidade;
 
CONSIDERANDO que foram implementadas medidas destinadas à regularização e adequação do sistema de prevenção e combate a incêndios, incluindo portas e paredes corta-fogo, alarmes, sensores de fumaça, equipamentos de combate a incêndio e capacitação da brigada, encontrando-se em andamento as etapas finais de revisão do projeto e inspeção necessária à regularização;
 
CONSIDERANDO que a continuidade das providências de regularização estrutural e de segurança demonstra a necessidade de acompanhamento da intervenção até que as medidas essenciais estejam suficientemente consolidadas, evitando que a transferência prematura da gestão comprometa os avanços alcançados;
 
CONSIDERANDO que o serviço de Hemodiálise, que atende mais de 30 pacientes do Município, foi habilitado, por meio da Portaria GM/MS nº 8.763, de 12 de novembro de 2025, como unidade especializada em doença renal crônica, na modalidade de hemodiálise, constituindo importante avanço para a consolidação da série histórica, do faturamento e do financiamento pelo SUS;
CONSIDERANDO que a consolidação do serviço de Hemodiálise contribui para ampliar o atendimento local, reduzir a dependência financeira exclusiva do Município, proporcionar maior previsibilidade orçamentária e fortalecer a posição da Santa Casa como referência regional em assistência especializada;
 
CONSIDERANDO que a implantação da Sala de Estabilização Neonatal e Pediátrica, equipada com ventiladores, desfibrilador, monitor infantil, berços aquecidos, equipamentos de fisioterapia respiratória, sistema de aspiração e dispositivos de fototerapia, ampliou a capacidade de atendimento imediato de pacientes pediátricos e neonatais em situações de maior complexidade, com reflexos positivos na segurança assistencial e na referência materno-infantil regional;
 
CONSIDERANDO que foram realizados investimentos e melhorias em setores críticos, incluindo aquisição e instalação de equipamentos para UTI, centro cirúrgico e unidades assistenciais, informatização dos postos clínicos, melhorias nas condições de trabalho e aquisição de equipamentos necessários à qualificação dos serviços;
 
CONSIDERANDO que a aquisição, em 2026, da usina de oxigênio anteriormente utilizada mediante locação, cujo custo anual alcançava aproximadamente R$ 480.000,00, representa medida de fortalecimento da autonomia operacional, redução de despesas recorrentes e maior previsibilidade dos custos institucionais;
 
CONSIDERANDO que a aquisição e disponibilização de 70 leitos hospitalares elétricos, bem como a aquisição de equipamentos e mobiliário assistencial, ampliam a capacidade operacional, melhoram as condições de atendimento e contribuem para a segurança, conforto e adequada gestão dos pacientes;
CONSIDERANDO que a aquisição de arco cirúrgico móvel – C-Arm, viabilizada mediante emenda impositiva de vereadores, amplia a capacidade de realização de procedimentos com utilização de imagem em tempo real, conferindo maior agilidade e precisão aos atos cirúrgicos e reduzindo a necessidade de dependência de estruturas externas;
 
CONSIDERANDO que as intervenções físicas realizadas ou iniciadas em setores como farmácia, pediatria, ambulatórios, acesso principal, solário e demais áreas assistenciais contribuem para a melhoria dos fluxos internos, da humanização do atendimento, das condições de trabalho e da experiência dos pacientes e acompanhantes;
 
CONSIDERANDO que a implantação de novo ambulatório especializado, a reorganização da identificação dos leitos, a padronização de itens assistenciais e as demais medidas de organização física e operacional demonstram processo contínuo de qualificação dos ambientes hospitalares;
 
CONSIDERANDO que a iniciativa denominada “Adote um Quarto” demonstrou relevante mobilização da sociedade civil e da comunidade local em favor da recuperação da estrutura física destinada aos usuários do SUS, tendo superado a meta inicialmente estabelecida de 18 quartos para alcançar 42 quartos adotados, com igual número de apoiadores, evidenciando a confiança e a participação social na recuperação da instituição;
 
CONSIDERANDO que o conjunto das medidas implementadas revela evolução significativa da instituição nos campos da governança, controle, transparência, conformidade, assistência, segurança do paciente, sustentabilidade econômico-financeira, infraestrutura, tecnologia e relacionamento com a comunidade;
 
CONSIDERANDO que os resultados obtidos não constituem apenas melhorias isoladas, mas integram processo de reorganização institucional destinado a modificar práticas administrativas, assistenciais e financeiras que contribuíram historicamente para a deterioração da capacidade operacional e econômico-financeira da entidade;
 
CONSIDERANDO que, apesar dos avanços concretos alcançados, permanecem em curso medidas relacionadas à regularização de passivos, aperfeiçoamento de contratos, adequações administrativas, conclusão de providências estruturais, consolidação de mecanismos de governança e estabilização econômico-financeira, cuja interrupção prematura poderá comprometer a efetividade dos resultados já obtidos;
 
CONSIDERANDO que a manutenção temporária da intervenção permitirá consolidar os mecanismos de controle, governança, transparência, responsabilização e planejamento implantados, bem como acompanhar a execução das medidas ainda pendentes, de modo a reduzir o risco de retorno de práticas administrativas disfuncionais que contribuíram para a situação que ensejou a intervenção;
 
CONSIDERANDO que eventual encerramento da intervenção deve ocorrer somente quando estiverem suficientemente consolidadas as condições administrativas, financeiras, assistenciais e institucionais necessárias à retomada da gestão ordinária pela entidade, evitando-se a transferência prematura de responsabilidades capaz de produzir novos episódios de instabilidade, interrupção ou comprometimento dos serviços de saúde;
 
CONSIDERANDO que a prorrogação da intervenção, pelo período adicional proposto, mostra-se necessária para preservar os avanços já alcançados, adequada à finalidade de consolidação da reorganização institucional e proporcional ao interesse público envolvido, especialmente diante da natureza essencial dos serviços prestados pela Santa Casa à população de Andradina e da região;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a continuidade da intervenção representa medida destinada não apenas à manutenção da assistência médico-hospitalar, mas também à consolidação de uma estrutura institucional mais eficiente, transparente, sustentável, segura e preparada para, oportunamente, reassumir sua gestão ordinária sem colocar em risco os resultados alcançados e a continuidade dos serviços prestados à população;
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica prorrogada, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de outubro de 2026, a intervenção do Poder Executivo Municipal na Irmandade Santa Casa de Andradina, instituída pelo Decreto nº 7.599, de 15 de maio de 2023.
 
Parágrafo único. A intervenção poderá ser encerrada antes do término do prazo previsto no caput, caso sejam constatadas condições suficientes para a retomada segura da gestão ordinária da entidade, ou prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante novo ato, caso persista a necessidade de preservação da continuidade, regularidade e segurança dos serviços de saúde.
 
Art. 2ºOs membros da Comissão Executiva da Intervenção e o Interventor poderão ser remunerados pela Irmandade Santa Casa de Andradina pelas funções exercidas, inclusive anteriores a este decreto, na forma das disposições aplicáveis.
 
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Andradina, 09 de outubro de 2026.
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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