“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina, é que;
D E C R E T A
Art. 1º Para o mês de OUTUBRO de 2026 fica fixado em 3,8164% (três inteiros, oito mil cento e sessenta e quatro milésimos por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006, e alterações posteriores determinadas pelo Decreto nº 7.972/2025 e Lei nº 4.237/2024, constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2026, correspondente ao IPCA-15-IBGE, acumulado no período de janeiro à setembro de 2026, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão “Inter - Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina,
30 de setembro de 2026.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 8064, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | “Altera o ponto facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” | 07/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8061, 01 DE OUTUBRO DE 2026 | “Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor Companheiro Leão DJALMA APARECIDO QUINELATO, DD. Governador do Distrito LC-8”. | 01/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8059, 30 DE SETEMBRO DE 2026 | “Antecipa “Dia do Professor” para o dia 13/10/2026.” | 30/09/2026 |
| DECRETOS Nº 8057, 18 DE SETEMBRO DE 2026 | “Declaram Hóspedes Oficiais do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor EURICO FERNANDO VIEIRA, Governador do Rotary Internacional - Distrito 4470 e sua esposa ELISANGELA BALESTEIRO VIEIRA.” | 18/09/2026 |
| DECRETOS Nº 8056, 15 DE SETEMBRO DE 2026 | “Convoca a Conferência Municipal de Educação de Andradina e dá outras providências.” | 15/09/2026 |