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Atualizado em: 17/11/2026 às 14h58
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DECRETOS Nº 8071, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.410/2026, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB Simplificada (Inominada) das áreas implantadas dentro de núcleo urbano ocorrido antes de 19 de dezembro de 1979 no Município de Andradina, e dá outras providências.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, especialmente em seu art. 69, que estabelece a possibilidade de regularização jurídica de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, desprovidas de registro imobiliário, desde que implantadas e integradas à cidade, mediante procedimento próprio de registro do parcelamento;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, instituindo normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), especialmente em seu art. 87, que disciplina os requisitos e documentos necessários à regularização dos parcelamentos implantados anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e integrados à cidade;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento CGJ nº 51, de 18 de dezembro de 2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para disciplinar os procedimentos registrais relativos à Regularização Fundiária Urbana, especialmente o item 284 do Capítulo XX, que estabelece regras específicas para o registro de núcleos urbanos informais implantados anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e integrados à cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a identificação, análise, comprovação e regularização dos parcelamentos urbanos que se enquadrem nas disposições legais mencionadas, conferindo maior segurança jurídica aos ocupantes e viabilizando a regularização de seus imóveis no Município de Andradina;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
                                 
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB Simplificada (Inominada) no Município de Andradina, prevista na Lei Municipal nº 4.410/2026.
Art. 2º A REURB Simplificada (Inominada) será aplicada exclusivamente aos núcleos urbanos informais consolidados anteriormente a 19 de dezembro de 1979, data da entrada em vigor da Lei nº 6.766.
Art. 3º O procedimento de regularização fundiária tem por objetivos:
I – garantir o direito social à moradia;
II – assegurar a função social da propriedade;
III – promover a integração urbana e a segurança jurídica dos ocupantes;
IV – promover a regularização registral das unidades imobiliárias.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 4º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que será nomeada por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A Comissão será composta por representantes das seguintes áreas:
I – Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
II – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação;
III – Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação;
§1º A presidência da Comissão será designada pelo Prefeito Municipal.
§2º A Comissão poderá requisitar apoio técnico de outros órgãos municipais quando necessário.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Regularização Fundiária:
I – analisar os pedidos de regularização fundiária;
II – verificar o cumprimento dos requisitos legais;
III – realizar vistorias técnicas nos imóveis;
IV – identificar os ocupantes e beneficiários;
V – classificar a modalidade da REURB como:
  • REURB-S (Interesse Social), ou
    REURB-E (Interesse Específico);
VI – elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiária;
VII – emitir parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade da regularização;
VIII – propor a forma de titulação adequada.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 7º O processo de regularização fundiária será iniciado mediante requerimento do interessado junto à Prefeitura Municipal.
Art. 8º O processo administrativo deverá conter, no mínimo:
I – requerimento de regularização;
II – documentos de identificação do ocupante;
III – documentos que comprovem a posse ou declaração de posse com firma reconhecida e duas testemunhas;
IV – comprovante de residência;
V – inscrição cadastral municipal do imóvel, quando existente;
VI – boletim de informação cadastral;
VII – planta e memorial descritivo do imóvel;
VIII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
IX – anuência dos confrontantes, quando necessária;
X – cópia do título de legitimação ou instrumento equivalente;
XI – termo de quitação do responsável pelo loteamento, quando houver.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DA REURB
Art. 9º A classificação da regularização fundiária será realizada pela Comissão Municipal, observando-se:
I – REURB-S quando destinada à população de baixa renda;
II – REURB-E quando destinada aos demais casos.
Parágrafo único. Para fins de classificação como REURB-S será considerada renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos.
CAPÍTULO VI
DA TITULAÇÃO
Art. 10 Concluída a análise técnica, a Comissão emitirá parecer recomendando a titulação dos ocupantes.
Art. 11 A decisão final sobre a titulação caberá ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 Após a decisão administrativa será publicado edital contendo:
I – identificação dos imóveis;
II – área dos lotes;
III – nome dos ocupantes beneficiários;
IV – número do processo administrativo.
§1º O prazo para apresentação de impugnações será de 15 (quinze) dias.
§2º Havendo impugnação, a Comissão emitirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VII
DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 13 A titulação poderá ocorrer por meio de:
I – legitimação de posse;
II – legitimação fundiária;
III – outro instrumento previsto na legislação federal de regularização fundiária.
Art. 14 A legitimação de posse poderá ser concedida de forma gratuita ou onerosa, conforme deliberação do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO IMOBILIÁRIO
Art. 15 Após a expedição dos títulos, o Município encaminhará a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro, conforme as normas da Lei nº 13.465 e do Provimento CGJ nº 51.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Art. 17 A Prefeitura poderá editar normas complementares para execução deste Decreto.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
09 de novembro de 2026.
  
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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