“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina, é que;
D E C R E T A
Art. 1º Para o mês de NOVEMBRO de 2026 fica fixado em 4,1486% (quatro inteiros, mil quatrocentos e oitenta e seis milésimos por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006, e alterações posteriores determinadas pelo Decreto nº 7.972/2025 e Lei nº 4.237/2024, constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2026, correspondente ao IPCA-15-IBGE, acumulado no período de janeiro à outubro de 2026, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão “Inter - Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de outubro de 2026.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 8071, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Regulamenta a Lei Municipal nº 4.410/2026, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB Simplificada (Inominada) das áreas implantadas dentro de núcleo urbano ocorrido antes de 19 de dezembro de 1979 no Município de Andradina, e dá outras providências.” | 09/11/2026 |
| DECRETOS Nº 8065, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a prorrogação da intervenção do Poder Executivo Municipal na Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8064, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | “Altera o ponto facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” | 07/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8061, 01 DE OUTUBRO DE 2026 | “Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor Companheiro Leão DJALMA APARECIDO QUINELATO, DD. Governador do Distrito LC-8”. | 01/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8060, 30 DE SETEMBRO DE 2026 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 30/09/2026 |