Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 6925, 05 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Saúde
Em vigor

“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.º 6.924, de 3 de abril de 2020, e dá providências complementares.”


TAMIKO INOUE, Prefeita de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de rígidas medidas sanitárias, de isolamento e de distanciamento social, eficazes na contenção da velocidade de contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que a quarentena adotada em âmbito municipal tem parte dos seus efeitos expirando a partir desta data, notadamente no que diz respeito à vedação ao atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de obediência ao regramento uniforme vertido no Decreto Estadual n.º 64.81, de 22 de março de 2020 e a necessidade de se aguardar nova deliberação governamental acerca de eventual prorrogação dos seus efeitos.

D E C R E T A

Art. 1º – A despeito de outras medidas mais restritivas que venham a ser impostas posteriormente, se necessário, pela municipalidade, o comércio local deverá observar, como regra geral quanto ao seu funcionamento, a normatividade contida no Decreto Estadual n.º 64.881, de 22 de março de 2020, enquanto perdurarem seus efeitos.

Parágrafo único – Ao fim da quarentena estadual estabelecida pelo decreto mencionado no caput deste artigo, o comércio e demais atividades e setores ora com funcionamento prejudicado, deverão seguir, como normas gerais, outras de âmbito estadual que sejam editadas.

Art. 2º – A cobrança por estacionamento rotativo nas vias públicas municipais permanecerá suspensa enquanto o comércio regular não recobrar sua permissão de funcionamento.

Art. 3º – Os serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, regulados pelo Município, não poderão ser suspensos, em razão de falta de pagamento, pelos próximos 30 (trinta) dias.

Parágrafo único – As concessionárias de energia elétrica deverão observar rigorosamente o contido na Resolução Normativa n.º 878/2020 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, abstendo-se de suspender o fornecimento aos consumidores urbanos e rurais, no Município de Andradina, em razão de inadimplência, por 90 (noventa) dias, contados a partir de 25 de março de 2020.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação deverá, com a maior brevidade possível, por meio de Resolução, dispor a respeito da retomada oportuna do calendário letivo nas escolas da rede municipal, dispondo sobre concessão ou cancelamento de recessos futuros, antecipação de férias e medidas correlatas.

Art. 5º – Fica revogado o Decreto Municipal n.º 6.924, de 3 de abril de 2020.

Art. 6 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições dos Decretos n.º 6.916/2020 e n.º 6.918/2020, naquilo que não conflitarem expressamente com os regramentos que ora se estabelecem.

Prefeitura Municipal de Andradina,
05 de abril de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -





Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7517, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 “Homologa o resultado de concurso público n.º 002/2022 dos empregos públicos e dá outras providências”. 30/11/2022
DECRETOS Nº 7516, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “Altera o Decreto nº 7.480/2022, que dispõe sobre alteração de horário de expediente nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022” 29/11/2022
DECRETOS Nº 7514, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.” 28/11/2022
DECRETOS Nº 7513, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” 28/11/2022
LEIS Nº 4012, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 “Altera disposições da Lei nº 3.742/2022, nº 3.904/2022 e nº 3.906/2022 que Instituíram Planos de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Andradina e dá outras providências”. 28/11/2022
LEIS Nº 3679, 24 DE JUNHO DE 2020 “Institui a ‘Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos’ e dá outras providências.” 24/06/2020
LEIS Nº 3677, 24 DE JUNHO DE 2020 “Garante o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Andradina, na forma que indica.” 24/06/2020
DECRETOS Nº 6953A, 13 DE JUNHO DE 2020 “Dispõe sobre medidas de reabertura gradual de academias, escolas de natação e outros estabelecimentos privados nos quais se pratique atividade física.” 13/06/2020
DECRETOS Nº 7, 07 DE ABRIL DE 2020 “Declara estado de calamidade pública no Município de Andradina, para enfrentamento da pandemia de coronavírus – COVID-19.” 07/04/2020
DECRETOS Nº 6924, 03 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre reabertura do comércio local associada com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências.” 03/04/2020
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 6925, 05 DE ABRIL DE 2020
Código QR
DECRETOS Nº 6925, 05 DE ABRIL DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia