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LEIS Nº 3679, 24 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Saúde
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 de setembro – Dia Nacional da Doação de Órgãos.

Art. 2° A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por objetivo:

I – Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;

II – Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos;

III – Promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos, e;

IV - Promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplantes.

Art. 3° Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos.

Art. 4° A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por esta lei, será incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente.

Art. 5° As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
24 de junho de 2020.

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração –





PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina.
https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos
Autor
Poder Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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