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LEIS Nº 3677, 24 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Saúde
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica garantido às pessoas com fibromialgia e seus respectivos acompanhantes o atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, educacionais e de prestação de serviços, especialmente os de saúde, além das concessionárias de serviços públicos, no âmbito do Municipio de Andradina.
Parágrafo único. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatóriedade de as pessoas beneficiárias desta lei aguardarem em filas ou a obrigatoriedade de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta normatização.

Art. 2° Fica também obrigatória a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário nos estabelecimentos descritos no art. 1º desta Lei, que ficam obrigados a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Parágrafo único. A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no parâmetro adotado para outras deficiências, conforme regulamento ulterior.

Art. 3° A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário ou responsável pelo estabelecimento autuado, as seguintes cominações, aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, sem prejuízo das demais sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas:

I – Advertência;

II – Multa no valor de 120 (cento e vinte) e 1.200 (um mil e duzentas) UFM – Unidade Fiscais do Município de Andradina, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência;

III – Suspensão temporária do alvará de funcionamento do estabelecimento, a partir da segunda reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990;

IV – Cassação da licença de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 4° Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, especificando a forma de identificação dos beneficiários e designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação de penalidade caso ocorra descumprimento desta Lei, podendo firmar parcerias com entidades públicas privadas objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina,
24 de junho de 2020.

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração –





PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina.
https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos
Autor
Poder Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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