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Atualizado em: 16/01/2025 às 16h28

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LEIS Nº 4237, 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Estabelece como Índice Oficial de Correção Monetária dos Tributos do Município de Andradina o IPCA-IBGE e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1ºFica estabelecido como índice oficial de atualização monetária de todos os tributos do Município de Andradina e de referência para metas de inflação nos processos de planejamento, o IPCA-IBGE, compreendendo:
I - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, criada pela Lei nº 2.309/2007;
II - Imposto sobre Transmissão “Inter-vivos” incidentes nas transações de imóveis rurais, instituído pela Lei Complementar nº 004/2002 de 30/12/2002;
III – Unidade Fiscal do Município – UFM, conforme dispõe o § 2º do artigo 349 da Lei Complementar nº 004/2002 de 30/12/2002;
IV – Valor venal do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, instituído pela Lei Complementar 004/002, atualizado pelas Leis nºs 1.939/2001 e 2.285/2006.
Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
16 de dezembro de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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