D E C R E T A
Art. 1º Os valores da Tabela anexa ao art. 6º da Lei nº 2.288/2006, alterado pela Lei nº 2309/2007 e com nova redação dada pela Lei nº 3.149/2014, referente aos valores da contribuição de custeio de iluminação pública a serem cobrados durante o exercício de 2024 serão os seguintes:
T A B E L A I | |
Residencial | R$ 12,74 |
Terrenos | R$ 15,27 |
Comercial | R$ 47,77 |
Industrial | R$ 79,60 |
Poder Público | R$ 0,00% |
Classe Rural | R$ 0,00% |
Serviço Público | R$ 0,00% |
Consumo Próprio | R$ 0,00% |
T A B E L A II | |
Unidades Consumidoras e aos Contribuintes Residenciais com Consumo Mensal até 80 (oitenta) kWh |
R$ 6,70 |
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7754, 02 DE JULHO DE 2024 | “Dispõe sobre aplicação de Sanção Administrativa à empresa que especifica e dá outras providências’.” | 02/07/2024 |
DECRETOS Nº 7753, 28 DE JUNHO DE 2024 | “Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.” | 28/06/2024 |
DECRETOS Nº 7752, 26 DE JUNHO DE 2024 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 26/06/2024 |
LEIS Nº 4200, 25 DE JUNHO DE 2024 | “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Andradina, o ‘Dia do Escritor Andradinense’ e dá outras providências”. | 25/06/2024 |
DECRETOS Nº 7747, 20 DE JUNHO DE 2024 | “Atribui competência ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência para assinar Portarias em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais os Atos que especifica.” | 20/06/2024 |