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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 4.351/2025.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no orçamento da Agência Reguladora do Serviço de Água e Saneamento Básico de Andradina, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.351/2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) às seguintes dotações do Orçamento vigente:

03.00.00                     ARSAN
03.01.00                     ARSAN ADMINISTRAÇÃO
17.125.0020.2053     ATIVIDADES ADMINISTRATIVA
3.3.90.39       11         O. Serviços de Terceiros PJ          ......................................... R$   120.000,00

 
17.125.0020.2054      GESTÃO EFICIENTE E REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
3.3.90.36        17         O. Serviços de Terceiros PF ........................................  R$   20.000,00
3.3.90.39         18        O. Serviços de Terceiros PJ ........................................  R$   60.000,00
Total das Suplementações ..........................................................................  R$  200.000,00
 
Art. 2º Os recursos destinados à abertura do referido crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da diferença positiva apurada do exercício anterior.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina,
06 de maio de 2026
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -