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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, BASE PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2023, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.939/2001 E alteradas parcialmente pela LEI Nº 2.285/06 de 26/12/2006.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
CONSIDERANDO que o planejamento, o equilíbrio das contas públicas e sua transparência são os três princípios norteadores da gestão fiscal responsável;

 CONSIDERANDO que, o equilíbrio entre receitas e despesas, deve ser observado pela Administração Municipal;
 
CONSIDERANDO que para alcançar o objetivo determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultados, entre receitas e despesas devem ser cumpridas.
 
CONSIDERANDO que os valores venais dos imóveis constantes das Tabelas "I" e "II"  aprovados pela Lei N° 1.939/2001, e alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, necessitam ser atualizados anualmente.
 
CONSIDERANDO que os valores da Tabela “II” instituído pela Lei 1.939/01, foram atualizados através do Decreto nº. 6.875/2019, de 18/12/2019;
 
CONSIDERANDO que o IPC/FIPE, índice oficial que corrige os tributos municipais, apresentou nos últimos doze meses (correspondente ao período entre a 3ª quadrissemana de dezembro de 2021 até a 2ª quadrissemana de dezembro de 2022), variação de 7,1519% (sete inteiros e um mil e quinhentos e dezenove décimos de milésimos percentuais).
 
D  E  C  R  E  T  A
 
Art. 1° Ficam corrigidos em 7,1519% (sete inteiros e um mil e quinhentos e dezenove décimos de milésimos percentuais) que corresponde à variação medida pelo IPC/FIPE no período correspondente entre a 3ª quadrissemana de dezembro de 2021 até a 2ª quadrissemana de dezembro de 2022, os valores constantes das Tabelas "I" e "II" instituídas pela Lei n° 1.939/2001, alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, e corrigidos através Decreto nº 7.347/2021, de 30/12/2021, cujos valores passarão a ser os seguintes, válidos a partir do mês de Janeiro de 2023.

“TABELA I”

ADOTA OS VALORES VENAIS DOS TERRENOS EM SUAS ZONAS E SETORES CORRESPONDENTES
 

SETORES CORRESPONDENTES
	ZONA COMERCIAL E INDUSTRIAL	VALOR VENAL/m2
1	1ª Zona Comercial	R$ 240,61
2	2ª Zona Comercial	R$ 216,53
3	3ª Zona Comercial	R$ 180,45
4	4ª Zona Comercial	R$ 120,29
5	5ª Zona Comercial	R$ 48,12
6	1ª Zona Industrial	R$ 60,13
	ZONA RESIDENCIAL	VALOR VENAL/m2
7	1ª ZONA RESIDENCIAL
	a)     Imóveis na sede do Município	R$ 11,99
	b)     Imóveis em  Planalto e Paranápolis	R$ 6,00
8	2ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 15,62
9	3ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 20,49
10	4ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 30,06
11	5ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 36,08
12	6ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 48,12
13	7ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 54,12
14	8ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 66,13
15	9ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 72,20
16	10ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 84,21
17	11ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 108,26
18	12ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 120,29
19	13ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 144,34

 
“TABELA II”

Fixa valores básicos, considerando a classificação por
TIPO E CATEGORIA DAS CONSTRUÇÕES (R$ 1,00)
Tipo de Categoria	E	D	C	B	A
Industrial Aberto	113,56	170,34		-	-
Industrial Fechado	113,56	170,34	227,05	-	-
Telheiro	28,36	57,92	85,06	-	-
Loja/Bar/Restaurante	70,14	183,85	354,91	568,76	682,33
Escritório	70,14	183,85	354,91	568,76	682,33
Clube/Associações	113,56	170,34	227,05	354,91	464,27
Hotel	113,56	170,34	227,05	354,91	464,27
Casa Alvenaria	70,14	183,85	354,91	568,76	682,33
Casa Madeira	37,57	94,35	175,99	354,91	464,27
Barraco	28,36	56,70	-	-	-
Apartamento	70,14	183,85	354,91	568,76	682,33
Edícula	70,14	183,85	354,91	568,76	682,33
Parque Exposições / Centro convenções	28,36	85,07	461,46	-	-
Especial	28,36	57,95	85,07	-	-

 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir do dia primeiro de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina,
28 de dezembro de 2022
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência –