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“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”
 
 MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das prerrogativas legais, que lhe são conferidas;
 
Considerando, que incumbe ao Poder Público Municipal à política de desenvolvimento urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;
 
Considerando, que compete ao Município dispor e legislar sobre a delimitação da área urbana e rural, conforme previsto nos incisos I e VIII do art. 30 da Constituição Federal;
 
Considerando, que as áreas encontram-se dentro do perímetro urbano na forma da Lei Complementar 17, de 09 de outubro de 2006, Plano Diretor Municipal, é que;

D E C R E T A

Art. 1º Ficam descaracterizadas de rurais para urbanas as áreas abaixo descritas:
 
IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA SOB Nº 14.764 - “Um lote de terras rurais sem benfeitorias sob o n. 296, medindo 2,77, 35ha. Ou sejam, 01 alqueire e 3 535,00 m2, no lugar denominado Bairro São Francisco, no imóvel Barra do Tietê, no município e comarca de Andradina, ora denominada "Chácara João José" e dentro das divisas e confrontações seguintes: começa em um marco encravado na divisa do lote de Antônio Sacco na estrada que vai ao Ribeirão do Moinho; daí segue em rumo S.E. 48° e 10' na distância de 426,00m. até outro marco cravado na estrada mediana, dividindo com Antônio Sacco; daí a direita segue, na distância de 77,00m, em rumo S.O 12° 26’ até a divisa do lote n. 295 de Pasqual  Ferrato; daí por esta divisa em rumo N.O. 47° 35' na distância de 430,00m. até outro marco cravado na divisa da estrada do Córrego do Moinho e finalmente acompanhando esta estrada na distância de 73,00m. até o ponto de partida. Cadastrada no INCRA sob n. 607.010. 004 332. Área: 2,8ha.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina,
 04 de novembro de 2022.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -