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DECRETOS Nº 7496, 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
“Institui PONTO FACULTATIVO em virtude das Festividades do Natal e do Ano Novo.”
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
D E C R E T A
Art. 1º Fica instituído PONTO FACULTATIVO, em virtude das FESTIVIDADES DE NATAL E DO ANO NOVO, nos dias 23, 26 e 30 de dezembro de 2022 e 02 de janeiro de 2023, nas Repartições Públicas Municipais.
Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os setores de serviços municipais em que, essenciais por sua natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.
Parágrafo único. Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina
01 de novembro de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.