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Atualizado em: 11/10/2022 às 10h38

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DECRETOS Nº 7488, 07 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“ Declara PONTO FACULTATIVO nas
repartições públicas municipais.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Art. 236 da Lei Federal nº 8112/90, através do qual fixa o dia 28 de outubro o “Dia do Servidor Público”;

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais, no próximo dia 28 de outubro de 2022, sexta-feira.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os setores de serviços municipais em que, essenciais por sua natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.

Parágrafo Único: Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
07 de outubro de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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