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DECRETOS Nº 7488, 07 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“ Declara  PONTO    FACULTATIVO  nas
  repartições públicas municipais.”
 
MÁRIO CELSO LOPES,  Prefeito Municipal  de Andradina,  Estado  de  São  Paulo,  usando  das    atribuições  que lhe são conferidas por lei;
 
CONSIDERANDO o Art. 236 da Lei Federal nº 8112/90, através do qual fixa o dia  28 de outubro o “Dia do Servidor Público”;
 
D  E  C  R  E  T  A
 
Art. 1º  Fica declarado  PONTO FACULTATIVO  nas  repartições  públicas municipais, no próximo dia 28 de outubro de 2022, sexta-feira.
 
Art. 2º  Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os setores de serviços municipais em que, essenciais por sua natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.
 
Parágrafo Único: Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.
 
Art. 3º  Este  decreto  entra   em   vigor   na   data   de  sua   publicação,   revogadas as  disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
07 de outubro de 2022.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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