DECRETO Nº 7.059/2020

“Fixa o valor da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos incidentes nas transações de imóveis rurais para o exercício de 2021”.

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

I – CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 119 à 123 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 004/2002, de 30/12/2002;

II – CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 4º, 5º, e 6º do Artigo 126 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 004/2002, de 30/12/2002;

III – CONSIDERANDO o “Laudo de Avaliação” apresentado pela “Comissão Especial de Avaliação” nomeada através da Portaria nº 10.083/2005, em atendimento ao disposto no § 6º do Artigo 126 do Código Tributário Municipal;

IV – CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar os referidos valores, e que independentemente de nova avaliação pela Comissão prevista no § 5º do art. 126 do Código Tributário, a aplicação do índice de inflação oficial torna-se necessário a fim de manter o valor real dos impostos previstos na Lei Orçamentária Anual para 2021.

Art. 1º É fixado em R$ 29.562,29 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), por alqueire paulista de terra (24.200 M2), o valor da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos incidentes nas transações de imóveis rurais no Município de Andradina para o exercício de 2021.

Parágrafo Único. O valor acima se refere ao valor de R$ 27.960,07 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais e sete centavos) fixado pelo Decreto nº 6.873/2019, aplicando-se sobre ele a inflação verificada nos últimos doze meses (período compreendido até a 2ª quadrissemana de dezembro de 2020) através do IPC-FIPE, que foi de 5,7304% (cinco inteiros e sete mil trezentos e quatro décimos de milésimos percentuais).

Art. 2º O valor fixado no artigo anterior poderá ser alterado sempre que ocorrer oscilações ou fatores consideráveis que justifiquem a medida, observadas as prescrições legais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de2021.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,

28 de dezembro de 2020

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal –

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO

- Secretário Municipal de Administração –

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.