Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7064, 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

DECRETO Nº 7.064/2020

“Dispõe sobre a instituição de Cessão de Uso de Imóvel para a finalidade de construção de quadra de areia à Associação Guarani Futebol Clube.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no artigo 64, inciso IX:

CONSIDERANDO que o Município de Andradina possui área anexa ao campo de futebol do Bairro Vila Botega – Associação Guarani Ltda, a qual encontra sem destinação.

CONSIDERANDO que a referida associação protocolou pedido de cessão da área com a finalidade de implantação de campo de areia, em favor da comunidade local,, é que;

D E C R E T A

Art. 1° Fica instituída como Cessão de Uso a área de objeto da Matrícula 6.227 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina em prol da Associação Guarani Futebol Clube – CNPJ/MF 26.090.708/0001-74 com área de 840,00 metros quadrados, na confluência das Rua Elétrico Bracale com a Rua Urbano Trujilo, com a finalidade exclusiva da construção de quadra de areia.

Art. 2º Fica vedada a alteração da finalidade objeto da cessão, sendo que o prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,

28 de dezembro de 2020.

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos).

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7131, 15 DE MARÇO DE 2021 “Dispõe sobre a classificação emergencial, restrição de funcionamento de segmentos comerciais, decreta toque de recolher com vistas a fomentar o combate ao ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências”. 15/03/2021
LEIS Nº 3766, 15 DE MARÇO DE 2021 “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. 15/03/2021
LEIS Nº 3764, 12 DE MARÇO DE 2021 “Institui o Dia Municipal do Rotariano e dá outras providências”. 12/03/2021
LEIS Nº 3763, 12 DE MARÇO DE 2021 “Autoriza a encampação da operação e da manutenção das vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos (zona azul)”. 12/03/2021
DECRETOS Nº 7130, 11 DE MARÇO DE 2021 “Remaneja funções de confiança nos termos do Art. 95 da Lei 3.742/2021, de 11 de janeiro de 2021.” 11/03/2021
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7064, 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Código QR
DECRETOS Nº 7064, 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 2.10.4 - 01/04/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia