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DECRETO Nº 7.064/2020

 “Dispõe sobre a instituição de Cessão de Uso de Imóvel para a finalidade de construção de quadra de areia à Associação Guarani Futebol Clube.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no artigo 64, inciso IX:

CONSIDERANDO que o Município de Andradina possui área anexa ao campo de futebol do Bairro Vila Botega – Associação Guarani Ltda, a qual encontra sem destinação.

CONSIDERANDO que a referida associação protocolou pedido de cessão da área com a finalidade de implantação de campo de areia, em favor da comunidade local,, é que;

D E C R E T A

Art. 1° Fica instituída como Cessão de Uso a área de objeto da Matrícula 6.227 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina em prol da Associação Guarani Futebol Clube – CNPJ/MF 26.090.708/0001-74 com área de 840,00 metros quadrados, na confluência das Rua Elétrico Bracale com a Rua Urbano Trujilo, com a finalidade exclusiva da construção de quadra de areia.

Art. 2º Fica vedada a alteração da finalidade objeto da cessão, sendo que o prazo de vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,

28 de dezembro de 2020.

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO

- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos).