DECRETO Nº 7.063/2020

“Estabelece o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2021.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

I – CONSIDERANDO ser indispensável à atualização dos valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, a fim de fazer face ao aumento dos custos incorridos no período de vigência da Lei nº 3.149/2014;

II– CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do artigo 6º da Lei nº 2.288/2006 que estabelece que os valores da TABELA I serão corrigidos anualmente de acordo com a inflação medida através da variação do IPCA-IBGE;

III–  CONSIDERANDO que a variação do IPCA-IBGE nos últimos doze meses (de dezembro de 2019 a novembro de 2020) foi de 4,3111% (quatro inteiros e três mil cento e onze décimos de milésimos percentuais);

Art. 1º Os valores da Tabela anexa ao art. 6º da Lei nº 2.288/2006, alterado pela Lei nº 2309/2007 e com nova redação dada pela Lei nº 3.149/2014, referente aos valores da contribuição de custeio de iluminação pública a serem cobrados durante o exercício de 2021 serão os seguintes:

Art. 2º Os valores da Tabela anexa ao art. 7º da Lei nº 2.288/2006, alterada pela Lei nº 2.309/2007, Lei nº 3.149/2014 e com nova redação dada pela Lei nº 3.268/2015, referente aos valores da contribuição de custeio de iluminação pública a serem cobrados durante o exercício de 2021 serão os seguintes:

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,

28 de dezembro de 2020

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal –

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO

- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.