DECRETO Nº 7.061/2020

“Fixa valores para pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo Hospitalar – TCLH” para o exercício financeiro de 2021.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;

I - CONSIDERANDO que a Lei nº 2.284/2006 “Instituiu a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo Hospitalar - TCLH – estabelece procedimentos na área de saúde pública e dá outras providências”;

II - CONSIDERANDO que no Art. 2º da citada Lei, prevê que no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro haverá correção nos valores da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo Hospitalar – TCLH;

III – CONSIDERANDO que o índice oficial do Município de Andradina é o IPC/FIPE;

Art. 1º: Fica reajustado em 5,7304% (cinco inteiros e sete mil trezentos e quatro décimos de milésimos percentuais) o valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo Hospitalar – TCLH a ser cobrada no ano de 2021, que corresponde à variação do IPC-FIPE nos últimos doze meses, compreendendo o período até a 2ª quadrissemana de dezembro de 2020, aplicada sobre os valores do Decreto nº 6.872/2019 de 18/12/2019.

Art. 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,

28 de dezembro de 2020

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO

- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.