“Dispõe sobre sistema de mão única de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO os termos do Ofício SMTTM n.º 0165/2020, datado em 25 de setembro de 2020, protocolado em 06 de outubro de 2020, assinado pelo senhor Guilherme Henrique Alves, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, objetivando a mudança para mão única de direção, para tráfego de veículos;
CONSIDERANDO que a decisão foi tomada juntamente com a Comissão Municipal de Trânsito, onde fora colocada em votação na pauta e aceita pelos membros da mesma, é que;
D E C R E T A
Art. 1º Fica instituído o sistema de mão única de direção para tráfego de veículos na Rua Guiomar Soares de Andrade, no sentido e trecho que compreende entre a Rua Jesuíno Pereira do Amaral para a Rua Das Carmélias, no Bairro Vila São João.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana autorizada a implantar as modificações e efetuar as respectivas sinalizações constantes deste Decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 5.893, de 12 de agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Andradina,
07 de outubro de 2020.
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 4176, 10 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 30.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. | 10/04/2024 |
| DECRETOS Nº 7730, 04 DE ABRIL DE 2024 | “Institui Processo Seletivo 002/2024, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”. | 04/04/2024 |
| LEIS Nº 4168, 03 DE ABRIL DE 2024 | “Altera a redação do artigo 5º da Lei Ordinária nº 4.007, de 17 de novembro de 2022 que institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo”. | 03/04/2024 |
| LEIS Nº 4167, 03 DE ABRIL DE 2024 | "Dá a denominação de ‘Rua KATUMI KOTAKI’ à rua D. Pedro I, compreendida entre a rua Helena Maria Pereira (antiga Silva Jardim) e a rua Maria Joséfa da Silva (antiga rua Paraguaçu), no Jardim das Águas". | 03/04/2024 |
| DECRETOS Nº 7725, 01 DE ABRIL DE 2024 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 01/04/2024 |
| LEIS Nº 3714, 07 DE OUTUBRO DE 2020 | “Altera a denominação para Rua Wany Yaeko Utida Sakimoto da atual Rua Guaporé, no bairro Vila Passarelli, nesta cidade.” | 07/10/2020 |
| LEIS Nº 3713, 07 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dá a denominação de ‘Rua Armando Vanzelli’ a ‘Rua Itararé’, no trecho do Jardim das Águas/Banespinha.” | 07/10/2020 |
| LEIS Nº 3712, 07 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dá a denominação de ‘Rua Arnaldo Minholi’ a ‘Rua 05 (cinco)’ do bairro Conjunto Habitacional Bonfiglio Barbarotto.” | 07/10/2020 |
| LEIS Nº 3707, 14 DE SETEMBRO DE 2020 | “Revigora e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal n.º 1.800, de 23 de abril de 1999, alterado pela Lei Municipal n.º 3.317, de 17 de junho de 2016, que dispôs sobre a denominação da ‘Rua Raposo Tavares’, situada entre a Av. Tancredo Neves e a Rua Jesuino Pereira do Amaral, na Vila São João; e revigora a Lei Municipal n.º 2.935, de 03 de abril de 2013, que atribuiu a denominação de ‘Rua Ramom Moreno Moreno’ à Rua Quatro (4) do Conjunto Habitacional Belmiro Brunello, na Vila São João.” | 14/09/2020 |
| LEIS Nº 3686, 31 DE JULHO DE 2020 | “Atribui a denominação de ‘Rua Ramon Moreno Moreno’ à Rua Raposo Tavares e à antiga Rua Quatro (04), da Vila São João.” | 31/07/2020 |
