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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 3.635/2019.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no orçamento da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.635/2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) às seguintes dotações do Orçamento vigente:

          03.00.00                                                ARSAE

03.01.00                                               ARSAE ADMINISTRAÇÃO

17.125.0017.2068                      MANUTENÇÃO DA ARSAE

3.3.90.39                   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........R$ 24.000,00

3.3.90.47                   OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS.....................................R$  5.000,00

4.4.90.52                    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................... R$ 15.000,00

Total das Suplementações ............................................................... R$ 44.000,00

Art. 2º Os recursos destinados à abertura do referido crédito adicional correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

           03.00.00                                                ARSAE

03.01.00                                                ARSAE ADMINISTRAÇÃO

17.125.0017.1020                      MANUTENÇÃO DA ARSAE

4.4.90.52                     OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................R$ 44.000,00

Total das Suplementações ................................................................... R$ 44.000,00

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
08 de setembro de 2020

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.