“Abre o crédito adicional no valor de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais).”
TAMIKO INOUE, Prefeita de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e decreto de calamidade Pública 6926 de 07/04/2020.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Andradina um Crédito Extraordinário no valor de R$ de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais), autorizado pelo Decreto 6926 de 07/04/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes, para atender o estado de calamidade conforme o Decreto, seguindo as classificações institucional, econômica e funcional-programáticas a seguir especificadas:
|
|
Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
|
|||||||||
|
02 02.07 02.07.04 10.304.0005.2105
|
578 581 583
|
5 2 2
|
3.3.90.30 3.3.90.30 4.4.90.52
|
PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS VIGILANCIA EM SAUDE APOIO FINANCEIRO - CORONAVÍRUS (COVID-19) MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
|
240.000,00 23.000,00 221.552,00
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
Total da Crédito Extraordinário |
484.552,00 |
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
||||||||||
Art. 2º O crédito Extraordinário será coberto, em parte, com os recursos provenientes de Anulação Orçamentária no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
|
|
Ficha |
FR |
Categoria |
Descrição |
Valor |
|
02 02.07 02.07.04 10.304.0005.2105
|
579
|
2
|
3.3.90.39
|
PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS VIGILANCIA EM SAUDE APOIO FINANCEIRO - CORONAVÍRUS (COVID-19) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
Total da Crédito Extraordinário |
10.000,00 |
Art. 3º O crédito Extraordinário será coberto, em parte, com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 474.552,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina,
21 de julho de 2020.
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –
ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário de Administração -
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina.
https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 3735, 11 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 600.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 11/11/2020 |
| LEIS Nº 3692, 27 DE AGOSTO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 73.260,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 27/08/2020 |
| LEIS Nº 3687, 14 DE AGOSTO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 14/08/2020 |
| LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 27/04/2020 |
| LEIS Nº 3662, 14 DE ABRIL DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 14/04/2020 |
