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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3687, 14 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), no Orçamento vigente.

Unidade:          02.05   – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função:           08 – Assistência Social

Subfunção:      241– Assistência ao Idoso

Programa:       0003 – Responsabilidade Social

Ação:               1011 – Construção Reforma e Ampliação Prédios Públicos

Despesa:         4.4.90.51 – Obras e Instalações                                           

Fonte:             02 – Transferências e Convênios Estaduais

Aplicação:        500.049 - SDR-Conv.773/2019-Reforma CCI-Adelina Passarelli        R$150.000,00

Aplicação:        500.050 - SDR - Convenio 774/2019 - Construção do CCI               R$350.000,00

Despesa:         4.4.90.51 – Obras e Instalações                                                      R$ 10.000,00

Fonte:             01 - Tesouro

Art. 2° O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social através dos Convênios n.º 773/2019 de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e n.º 774/2019 de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

Art. 3° O Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será coberto por anulação no orçamento vigente:

Funcional Programática:          08.244.0003.2095-3.3.90.30-ficha 112 – R$4.000,00

                                               08.244.0003.2095-3.3.90.36-ficha 116 – R$6.000,00

Art. 4° Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
14 de agosto de 2020.

 

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

 

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