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LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”


TAMIKO INOUE, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

02.05.02 – Prot. Social Esp. Média Complex.-F.M.A.S.

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0003 – Responsabilidade Social

Ação: 2021 – Manut. Serviço CREAS

Despesa: 4.4.90,52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 100.000,00

Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados


Art. 2º - O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS.

Art. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de abril de 2020.


TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração –

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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