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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3667, 27 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento vigente;

                                                                 

Unidade:       02.05 –    Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

              02.05.02 –    Prot. Social Esp. Média Complex.-F.M.A.S.

Função:            08 –    Assistência Social

Subfunção:     244 –    Assistência Comunitária

Programa:    0003 –    Responsabilidade Social

Ação:            2021 –    Manut. Serviço CREAS

Despesa: 4.4.90,52 –    Equipamentos e Material Permanente – R$ 100.000,00

Fonte:              02 –    Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

 

Art. 2º - O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS.        

Art. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).                           

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de abril de 2020.

 

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração –

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