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LEIS Nº 3735, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial
Em vigor

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 600.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde
Ação: 2049 – Medida Média Alta/Complex./Ambulat/Hospit-Mac
Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação: 302 – Atenção de Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), será coberto por anulação no orçamento vigente:

Funcional Programática: 10.302.0005.2049 - 3.3.90.39 - ficha 344 – R$ 600.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
11 de novembro de 2020.


TAMIKO INOUE
Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração



PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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