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Prefeitura de Andradina
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3662, 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 20.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento vigente;                                                                 

Unidade:          02.05 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

      02.05.04 – Orgão Gestor - SMAS

Função:                08 – Assistência Social

Subfunção:          243 – Assistência Comunitária

Programa:          0003 – Responsabilidade Social

Ação:                 2073 – Manut. Orgão Gestor Secr. Assist. Social

Despesa:     3.3.90.33 – Passagem e Despesas com Locomoção: R$ 20.000,00

Fonte:                    02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Art. 2º - O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS.        

Art. 3º - Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).                  

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
14 de abril de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração –

Brasão
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